13/05/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUISA FEU CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BEATRIZ FEU CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURA FEU CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

APURAÇÃO DE HAVERES.

DISSOLUÇÃO PARCIAL.

MENORES HERDEIROS.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

MELHOR INTERESSE.

DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGR – Administração e Participação Ltda e outros, contra decisão do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que determinou a indisponibilidade de diversos bens imóveis da agravante, com fundamento na necessidade de preservação do patrimônio para satisfação de créditos.

II.

Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da legalidade da decisão que determinou a indisponibilidade de bens imóveis da agravante.

III.

Razões de decidir: A decisão agravada foi mantida com base na necessidade de preservação dos direitos dos menores herdeiros e na confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo familiar.

A indisponibilidade dos bens visa resguardar a eficiência e utilidade do processo principal de apuração de haveres, sem inviabilizar a continuidade das atividades da agravante ou a execução do plano de recuperação judicial.

IV.

Dispositivo: Negado provimento ao agravo de instrumento.

Legislação relevante citada: Art. 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) Art. 60 da Lei nº 11.101/2005
27/03/2025 19:34

Conhecido o recurso de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 12:09

Recebidos os autos
06/02/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/02/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2024 10:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:07

Determinação de redistribuição por prevenção
12/11/2024 16:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/11/2024 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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