27/03/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:14

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CAESB em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CAESB.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

MULTA ART. 523, §1º/CPC AFASTADA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra a decisão do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga (processo nº 0737836-77.2022.8.07.0016), que rejeitou o pedido de incidência de honorários advocatícios e multa previsto no §1º do art. 523 do CPC. 2.

Recurso tempestivo e acompanhado de preparo.

Foram apresentadas contrarrazões. 3.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em saber se é possível incluir nos cálculos da dívida exigida no cumprimento de sentença o valor referente aos honorários advocatícios e à multa, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. 4.

Em relação a multa, o juízo de origem aplicou corretamente o procedimento especial de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, conforme estabelecido no § 2º do art. 534 do CPC, e a excluiu dos cálculos apresentados pelo exequente. 5.

Nesse sentido: “2.

Considerando que a CAESB foi equiparada à Fazenda Pública no que tange à organização financeira e legalidade orçamentária, torna-se incongruente a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.

Segundo o artigo 534, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, a multa do Cumprimento de Sentença não se aplica à Fazenda Pública”. (Acórdão 1711821. 07288646920228070000.

Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO. 8ª Turma Cível.

Data de julgamento: 06/06/2023.

Publicado no DJE: 19/06/2023). 6.

Por outro lado, é possível a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo diante da ausência de impugnação ao pagamento do montante atualizado.

Precedente: “2.

Segundo a jurisprudência do c.

STJ, será admissível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese em que o débito for satisfeito por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação." (Acórdão 1870742, 0701880-77.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 12/06/2024.) 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado. 8.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
26/02/2025 18:37

Recebidos os autos
24/02/2025 16:22

Conhecido o recurso de JOSE DOMIENSE DE CASTRO - CPF: *41.***.*97-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CAESB em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:01

Recebidos os autos
31/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/01/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/01/2025 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:53

Recebidos os autos
11/12/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/12/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:18

Recebidos os autos
04/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/12/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/12/2024 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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