16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727045-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: GUILHERME JESUS DA COSTA RODRIGUES INVENTARIADO(A): JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES HERDEIRO: EDER JOSE CASARE RODRIGUES MEEIRO: CLARISSE CASARE RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que não houve êxito na intimação das partes requeridas, conforme certidões de ID. 249371655 e ID. 249371656.

Nos termos da Portaria 01/2023, fica a parte autora intimada para conhecimento, devendo informar endereço atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

JUDAINE ARAUJO FERREIRA Servidor Geral
09/09/2025 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 21:14

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:28

Recebidos os autos
18/08/2025 19:28

Recebida a emenda à inicial
08/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
08/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:54

Recebidos os autos
25/06/2025 18:54

Determinada a emenda à inicial
31/05/2025 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
22/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
21/04/2025 19:11

Recebidos os autos
21/04/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
31/03/2025 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0727045-08.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: GUILHERME JESUS DA COSTA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA PEREIRA DA COSTA INVENTARIADO(A): JOSE PEDRO CARDOZO RODRIGUES HERDEIRO: EDER JOSE CASARE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de INVENTÁRIO (39) em face do falecimento do de cujus acima referido, tendo constado no atestado de óbito que a residência do falecido seria "Ceilândia", ID 217472502.

Com efeito, o artigo 48 do CPC estabelece que "o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Além disso, o parágrafo único deste dispositivo estabelece "se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio".

No caso dos presentes autos, o autor da herança residia em Ceilândia, portanto este Juízo não é competente para o processamento do feito.

Assim, considerando que esta Circunscrição não está relacionada em nenhuma das hipóteses legais descritas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para que o processamento e julgamento da presente demanda ocorra em alguma das varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Feitas as anotações e comunicações devidas, enviem-se os autos nos termos das normas regimentais vigentes.

Intimem-se e cumpra-se independente de preclusão.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2025 17:59

Recebidos os autos
13/03/2025 17:59

Declarada incompetência
25/02/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de GUILHERME JESUS DA COSTA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 14:36

Recebidos os autos
29/01/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 11:37

Recebidos os autos
27/11/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/11/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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