13/05/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AURIEUDA AMARO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

A ação - ação condenatória com pedido de tutela antecipada contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., para a reativação de cadastro de motorista no aplicativo de transporte, além de indenização por danos morais e lucros cessantes. 2.

Decisão anterior – a decisão agravada concedeu a tutela antecipada e determinou a reativação do cadastro da autora na plataforma, sob pena de multa. 3.

Legislação - O contrato é regido pelo Código Civil e regulamentado pela Lei nº 13.640/2018.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em analisar os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.

III.

Razões de decidir 5.

A Uber, na condição de plataforma que atua na esfera privada, possui autonomia para estabelecer regras de utilização, incluindo a vedação de contas de usuários com registros criminais, conforme previsto em seu Código da Comunidade. 6.

A agravante-ré aponta a existência de dois processos criminais em nome da agravada-autora que justificaram o bloqueio da conta.

Contudo, a análise revela que há apenas um processo, do qual foi expedida carta precatória. 7.

Os elementos do processo, em cognição sumária, não evidenciam a probabilidade do direito da agravada-autora, uma vez que consta o referido apontamento, o qual contraria os termos e condições estabelecidos. 8.

Ausente também o perigo de dano, pois a conta foi desativada em dezembro de 2023 e a ação ajuizada apenas em agosto de 2024, além do que a autora informa que trabalha em outra plataforma de transporte por aplicativo.

Reformada a decisão e revogada a tutela provisória de urgência, ausentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT.

Acórdão 1868467, 0706842-46.2024.8.07.0000, Relator Romulo de Araujo Mendes, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2024.
27/03/2025 18:22

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 17:01

Recebidos os autos
28/01/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de AURIEUDA AMARO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/11/2024 15:45

Recebidos os autos
13/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/11/2024 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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