28/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:24

Recebidos os autos
28/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS COMPLETAS.

CÁLCULOS POR AMOSTRAGEM.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a elaboração de cálculos individualizados com base nas fichas financeiras constantes dos autos, afastando a pretensão de homologação dos cálculos por paradigma apresentados pelo exequente.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se a saber se: (a) a impugnação apresentada pelo ente público deveria ter sido rejeitada liminarmente por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC; e (b) os cálculos apresentados pelo exequente com base em paradigma devem ser integralmente acolhidos, ante a ausência de fichas financeiras completas por parte do executado, à luz do art. 524, § 5º, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão agravada reconheceu a dificuldade enfrentada pelo exequente para obtenção de documentos funcionais dos substituídos, mas ponderou que, diante da apresentação parcial de fichas financeiras pelo Distrito Federal, impunha-se a elaboração de cálculos individualizados com base nas informações disponíveis. 4.

A adoção de metodologia por amostragem, tanto pelo exequente quanto pelo executado, não afasta a necessidade de adequação dos cálculos aos dados efetivamente constantes dos autos, em observância ao contraditório e à segurança jurídica.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de apresentação integral das fichas financeiras pelo executado não autoriza, por si só, a homologação dos cálculos por paradigma apresentados pelo exequente, quando há elementos suficientes nos autos para a elaboração de cálculos individualizados. 2.

A impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser rejeitada liminarmente quando acompanhada de fundamentos e documentos mínimos que permitam o exercício do contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, § 5º, e 525, § 4º; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, § 1º.
04/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 23:43

Recebidos os autos
16/06/2025 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/06/2025 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0713288-31.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Uma vez que os documentos juntados à petição de ID 70926060 atendem ao quanto oportunizado pela decisão de ID 70676928, e que não restou formulado pedido liminar, intime-se o ente federativo para que responda, querendo e dentro do prazo legal, aos termos do presente agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 23 de abril de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
25/04/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:57

Recebidos os autos
24/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 20:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/04/2025 20:31

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:16

Recebidos os autos
08/04/2025 19:16

em cooperação judiciária
07/04/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/04/2025 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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