11/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703848-96.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANNE CHRISTINA GREGORIO MARTINS REVEL: KAMILA RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas contradições que entende existente(s) na referida decisão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o inconformismo da parte embargante subsume-se a alegação de que em se tratando de responsabilidade objetiva, a prova deveria ter recaído sobre o fornecedor dos serviços.

Entretanto, não obstante compreender o inconformismo da parte embargante, a meu sentir, a sentença não merece ser alterada, posto que inexiste qualquer defeito e/ou vício passível de ser corrigido pelo recurso em apreciação e no fundo pretende a parte embargante reforma integral da decisão, pedido incabível haja vista que este juízo com a prolação da sentença esgotou a prestação jurisdicional.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

Assim, no caso dos autos, não existe, na decisão qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou erro material a ser sanado e os embargos declaratórios não se destinam à reforma da decisão embargada, e a ele, no meu entendimento não podem ser atribuídos efeitos infringentes.

Se a parte embargante deseja a reforma da decisão mostra-se inadequada a via eleita.

POSTO ISSO e por inexistir qualquer omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou erro material passível de integração na decisão prolatada, conheço os presentes embargos por tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento e mantenho íntegra a decisão embargada.

Publique-se e intime(m)-se e decorrido o prazo, prossiga.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
08/09/2025 16:24

Recebidos os autos
08/09/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/09/2025 08:46

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 14:52

Recebidos os autos
01/09/2025 14:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/08/2025 17:21

Recebidos os autos
07/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:51

Recebidos os autos
24/07/2025 16:51

Decretada a revelia
23/07/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de KAMILA RODRIGUES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de KAMILA RODRIGUES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:03

Recebidos os autos
09/07/2025 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2025 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/07/2025 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 02:15

Recebidos os autos
08/07/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
14/05/2025 09:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/05/2025 17:43

Recebidos os autos
13/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/05/2025 16:43

Recebidos os autos
13/05/2025 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703848-96.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYANNE CHRISTINA GREGORIO MARTINS REQUERIDO: KAMILA RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte REQUERIDO: KAMILA RODRIGUES DA SILVA.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP) ou requerer o que entender pertinente.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
09/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703848-96.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYANNE CHRISTINA GREGORIO MARTINS REQUERIDO: KAMILA RODRIGUES DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Não verifico a apontada prevenção pelo sistema com os autos nº 0701687-04.2025.8.07.0008, que tramitaram no Paranoá, posto que extinto sem julgamento de mérito em razão da incompetência.

Recebo a presente inicial.

Cite-se.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
31/03/2025 17:33

Recebidos os autos
31/03/2025 17:32

Outras decisões
27/03/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/03/2025 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 17:50

Recebidos os autos
26/03/2025 17:50

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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