TJDFT - 0701786-53.2025.8.07.0014

1ª instância - Juizado Especial Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS VILAR NONATO

CPF *21.***.*87-08

Advogados

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 42891/BA

CPF *14.***.*15-04

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:47

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 22/03/2025 03:26

    Publicado Sentença em 21/03/2025.

  • 22/03/2025 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701786-53.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS VILAR NONATO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

    SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerente, intimada a emendar a petição inicial, nos termos da decisão de ID 227414706 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos.

    Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

    I e IV, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para 22/04/2025 15:00.

    Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

    Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de intimação.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 19/03/2025 20:27

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível do Guará.

  • 18/03/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:24

    Indeferida a petição inicial

  • 18/03/2025 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 18/03/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 02:46

    Decorrido prazo de MATHEUS VILAR NONATO em 12/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 02:41

    Publicado Decisão em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701786-53.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS VILAR NONATO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio no Guará.

    A parte autora forneceu domicílio em SCIA (RA XXV, compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília).

    O requerido, por sua vez, está domiciliado em outro Estado.

    Considerando, pois, que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, e que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente o endereço nesta circunscrição, pois o comprovante não é em nome do autor, e requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

    BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Por do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueira (Vicente Pires e Arniqueira: Resoluções 5/2008 e 5/2021) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã Verifica-se ainda que a procuração deverá ser regularizada para assinatura física ou certificado reconhecido e o(a) advogado(a) da parte requerente possui inscrição principal em OAB de Seccional de outro Estado da Federação, e que não apresentou OAB Suplementar.

    Dessa forma, intime-se o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para comprovar a inscrição na OAB, Seccional DF, ou para comprovar que patrocina até o máximo de 5 (cinco) ações no âmbito da Justiça do DF (conforme o art. 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da OAB).

    Diz a Lei 8.906/94: "Art. 10.

    A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

    Cumprida a emenda, retornem os autos conclusos.

    Int.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 26/02/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/02/2025 11:24

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/02/2025 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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