TJDFT - 0712969-63.2025.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CONTA POUPANÇA.

ARTS. 797 E 833, CPC.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSÍVEL.

PENHORA DE PERCENTUAL.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão acolheu a impugnação à penhora apresentada pela agravada e deferiu o pedido de liberação de valores bloqueados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de penhorar parte dos valores em conta poupança da parte agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. 4.

Autorizar a penhora de salário e não autorizar a penhora de valores na conta poupança, que sequer se destinam a subsistência do devedor e de sua família, é um contrassenso e somente dificulta o cumprimento da execução, privilegiando o executado que se recusa a pagar sua dívida, mas opta por guardar dinheiro. 5.

Necessário, portanto, entender pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 1752642/SP de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira 4ª Turma do STJ; AgInt no RCD no REsp 1865625/DF de relatoria do Ministro Gurgel de Faria da Primeira Turma do STJ; AgInt no REsp 1906957/SP, Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, AgInt no REsp 1746018/SP, Relatoria do Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, EREsp 1518169/DF, Relatoria do.

Ministro Humberto Martins.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0712969-63.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: JUSCIARA GUEDES DIAS Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Exame Engenharia LTDA e por San Matheus Empreendimentos Imobiliários LTDA em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que manejam em desfavor da agravada – Jusciara Guedes Dias –, acolhera a impugnação à penhora por ela formulada e desconstituíra a constrição consumada no curso do executivo pela via eletrônica, no valor de R$ 11.086,38 (onze mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), alcançando valor recolhido em conta de titularidade da agravada mantida junto à Caixa Econômica Federal, além da importância de R$ 7.837,81 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), de titularidade da agravada e mantida em conta vinculada ao Banco do Brasil.

Essa resolução fora empreendida sob a premissa de que há entendimento sedimentado que considera impenhoráveis quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em qualquer tipo de conta, sendo irrelevante a origem ou o tipo de movimentação da conta ou aplicação.

De seu turno, objetivam as agravantes a agregação de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que seja mantido o bloqueio das quantias particularizadas, e, alfim, a desconstituição do decisório arrostado com a ratificação da medida.

Como sustentação material hábil a aparelhar a pretensão reformatória, argumentaram as agravantes, em suma, que a agravada utiliza a conta poupança como extensão de sua conta corrente, tendo restado comprovado que houvera intensa movimentação financeira.

Asseveraram que, ainda que os valores fossem provenientes de salário, esse fato por si só não enseja sua impenhorabilidade, visto ser necessário que os valores sejam destinados à subsistência da agravada.

Pontuara que a probabilidade do direito restara verificada, ante o fato de que os valores bloqueados não possuem natureza salarial e que não foram intimados para apresentar resposta à impugnação à penhora.

Salientara que o perigo de dano restara caracterizado pois a iminente liberação dos valores bloqueados poderia causar prejuízos irreparáveis ao andamento da ação executiva.

Ressaltara que, diante dessas circunstâncias, estando a argumentação que alinhara revestida de verossimilhança, a decisão devolvida a reexame afigura-se desprovida de sustentação, devendo, portanto, ser reformada, o que legitima a concessão do provimento em sede de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se a decisão agravada.

O instrumento se afigura correta e adequadamente instruído. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Exame Engenharia LTDA e por San Matheus Empreendimentos Imobiliários LTDA em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que manejam em desfavor da agravada – Jusciara Guedes Dias –, acolhera a impugnação à penhora por ela formulada e desconstituíra a constrição consumada no curso do executivo pela via eletrônica, no valor de R$ 11.086,38 (onze mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), alcançando valor recolhido em conta de titularidade da agravada mantida junto à Caixa Econômica Federal, além da importância de R$ 7.837,81 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), de titularidade da agravada e mantida em conta vinculada ao Banco do Brasil.

Essa resolução fora empreendida sob a premissa de que há entendimento sedimentado que considera impenhoráveis quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em qualquer tipo de conta, sendo irrelevante a origem ou o tipo de movimentação da conta ou aplicação.

De seu turno, objetivam as agravantes a agregação de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que seja mantido o bloqueio das quantias particularizadas, e, alfim, a desconstituição do decisório arrostado com a ratificação da medida.

Segundo o alinhado, o objeto deste agravo está circunscrito à aferição da viabilidade de ser preservada a constrição havida no curso do executivo que promovem as agravantes, consistente na penhora das quantias recolhidas nas contas cadastradas junto às instituições financeiras individualizadas, sob a ótica de que se descerrariam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, como forma de ser viabilizada a satisfação do crédito que assiste às agravantes no âmbito da execução de título executivo extrajudicial que manejam.

Alinhadas essas premissas, passo a apreciar a pretensão liminar.

Assinalo, inicialmente, que os agravantes foram devidamente intimados a apresentar resposta à impugnação à penhora[1] e, instados a tanto, manifestaram-se nos autos da execução[2], de forma que é descabida a alegação de que não teriam sidos intimados a apresentar sua irresignação.

Consignada essa ressalva, conforme legalmente positivado, a regra albergada no artigo 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil contempla com o atributo da impenhorabilidade dos salários e do produto recolhido em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Essa é a exegese que emerge da literalidade de aludido dispositivo, cujo conteúdo é o seguinte: “Art. 833 - São impenhoráveis: ...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ...

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; ... § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” Segundo o direito posto, a impenhorabilidade assegura apenas os ativos recolhidos em reserva de poupança, observada a limitação estabelecida.

Ou seja, a partir de uma compreensão hermenêutica da norma, partindo-se de sua teleologia, nota-se que o desiderato do ator legiferante destinara-se a conferir impenhorabilidade de cunho absoluto aos valores depositados em conta-poupança, até o limite individualizado, nada dispondo acerca de eventuais montantes mantidos em contas de natureza diversa da contemplada.

Nada obstante a ausência dessa indicação explícita, a proteção visa resguardar o mantido em reserva pela parte executada, de molde a acautelar-se em face das imprevisões da vida.

Com base nessa apreensão, atento às transformações da dinâmica do corpo social, o órgão especial do Superior Tribunal de Justiça, incumbido de seu mister atinente à pacificação da interpretação entre os demais órgãos da Corte Superior quando presente dissonância, ao apreciar os Recursos Especiais (REsps) nº 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, firmara entendimento unânime de que, provando o devedor que a aplicação financeira de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não mantida em conta poupança, é vocacionada à formação de reserva para salvaguardar o mínimo existencial de seu núcleo familiar ou de si próprio, afigura-se possível a extensão da regra da impenhorabilidade ao aplicado.

Confira-se, por oportuno, a síntese do entendimento veiculado no Informativo nº 804, de 19 de março de 2024, do Superior Tribunal de Justiça[3], in verbis: “Tema: Penhora.

Meio físico ou eletrônico (Bacenjud).

Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Caderneta de poupança.

Presunção absoluta de impenhorabilidade.

Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras.

Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora.

DESTAQUE Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (...)” (STJ.

REsps 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) – grifo nosso.

Ou seja, por intermédio da interpretação teleológica que retirara a exata dimensão da proteção da impenhorabilidade de ativos consagrada legalmente, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o numerário depositado em caderneta de poupança goza de salvaguarda absoluta, ao passo que as demais aplicações financeiras fruem de proteção relativa, a demandar efetiva comprovação, por parte do executado, de que o investimento tem o escopo de preservar reserva mínima destinada a resguardar sua existência digna e de sua família.

Essa exegese alia-se ao disposto pelo legislador, que prescreve que compete ao executado, confrontado com penhora ultimada, evidenciar que o montante constrito é impenhorável, consoante os termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...)” Esse dispositivo impõe ao devedor, portanto, o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos ativos constritos, variando, a depender da essência da conta em que presentes, apenas a extensão da proteção conferida ao numerário, se relativa ou absoluta. É dizer, caso esteja-se defronte constrição efetuada em montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos localizado em conta poupança, deve haver sua desconstituição por força do caráter absoluto da proteção.

Por outro lado, evidenciado que o ato constritivo recaíra sobre quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos localizada em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a salvaguarda não será automática, como ocorre com a caderneta de poupança, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar que tais verbas destinam-se a resguardar sua subsistência digna.

Nessa derradeira hipótese, à míngua de tal comprovação, a constrição deve preservar sua higidez, porquanto conservam seu caráter de penhoráveis.

Esse, aliás, o entendimento que é perfilhado por esta colenda Casa de Justiça, conforme se afere dos arestos adiante ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA DA VERBA PENHORADA, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Dispõe o inciso X do art. 833 do CPC, que o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável.

Contudo, o C.

STJ destaca que, em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito (REsp 1150738/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010) 2.

Justifica-se a manutenção do bloqueio dos valores encontrados na conta investimento do devedor, quando inexistentes provas de que a quantia era reservada para despesas emergenciais ou extraordinárias, ou mesmo que comprometa a subsistência do requerido e de sua família. 3.

A impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC pressupõe que o devedor demonstre que a quantia bloqueada comprometerá seu sustento digno e de sua família, ressalvado abuso, má-fé, ou fraude, frise-se, devendo ser averiguada caso a caso, diante da situação concreta. 4.Na hipótese em comento, inexiste comprovação de que os valores constritos em conta corrente de titularidade do devedor são provenientes de verbas salariais ou ainda que a penhora efetivada compromete, de fato, a sua subsistência e de sua família. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1839847, 07524734720238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA VIA BACENJUD.

PENHORABILIDADE.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA.

CONTA CORRENTE.

RESERVA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PENHORA MANTIDA. 1.

De acordo com o disposto artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 3.

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, não podendo ser estendida a valores presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade quando não comprovada o caráter de reserva financeira. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1836359, 07465451820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Firmada essa premissa, no caso, o bloqueio eletrônico alcançara ativos recolhidos em contas mantidas pela agravada junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, alcançando o valor de R$ 20.407,73, (vinte mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos).

A seu turno, evidenciara a agravada que as contas nas quais localizados esses ativos[4], de fato, se qualificam como conta poupança, corroborando para o custeio de sua subsistência, tornando inviável a penhora do nelas encontrado, pois não suplantam o montante encontrado a salvaguarda legal.

Com efeito, consoante os extratos que exibira, a penhora incidira sobre montante recolhido em contas poupança.

Destarte, qualificando-se como poupança, as quantias recolhidas nas referidas contas somente poderiam ser penhoradas se, o que não é o caso, trespassassem o teto estipulado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e se enquadrasse nas exceções legais admitidas à regra da impenhorabilidade contidas no § 2º do art. 833 do estatuto processual.

Aludido dispositivo legal dispõe que é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Depreende-se dessa salvaguarda que as quantias recolhidas em conta poupança que porventura sobejarem ao limite legal estipulado podem ser legitimamente penhoradas, revelando-se escorreita a penhora eletrônica dos valores dessa natureza que trespassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Considerando que os montantes encontrados nas contas poupança da titularidade da agravada não ultrapassam aludido limite, usufruem da garantia resguardada, tornando-se impenhoráveis.

Alinhado com as razões acima esboçadas, a egrégia Superior Corte de Justiça tem confirmada a regra geral da impenhorabilidade nesses casos, conforme se afere do julgado adiante ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CADERNETA DE POUPANÇA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários mínimos.

No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

II - Verifica-se que o aresto decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.’ Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe 2/6/2022.

III - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.129.757/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.935.408/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE.

SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

ART. 833, § 2º DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. ‘No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3.

Agravo interno não provido.’” (AgInt no AREsp n. 2.075.161/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Deve ser destacado que aludido entendimento não comporta flexibilização e o Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a derradeira palavra sobre direito infraconstitucional, em recentes pronunciamentos tem assentado que, mesmo se a conta poupança for movimentada como se fosse conta corrente comum, com frequentes movimentações e operações de saques, essa circunstância não afasta a impenhorabilidade albergada no artigo 833, inciso X, do estatuto processual vigente, que repetira o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil derrogado, alcançando essa garantia, inclusive os valores de até quarenta salários mínimos encontrados em conta corrente mantidos sob reserva. É o que se infere dos precedentes abaixo transcritos, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PÚBLICO.

DIREITO MILITAR.

PENHORA DO SALÁRIO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

ART. 883, X, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado.

No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido.

II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (...)V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA POR BACENJUD.

VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE.

SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.767.245/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021.) “PENHORA DE SALÁRIO.

ALCANCE.

PLICAÇÃO FINANCEIRA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3.

Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.330.567/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, IV e X, DO CPC.

FUNDO DE INVESTIMENTO.

POUPANÇA.

LIMITAÇÃO.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente. 2.

O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649).

Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3.

Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) Alinhavadas essas premissas, afere-se que a agravada comprovara que as contas mantidas junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, nas quais o montante mais substancial fora penhorado, de fato, se qualificam como conta poupança, corroborando para o custeio de sua subsistência, tornando inviável a penhora dos ativos nelas encontrados, pois não suplantam a salvaguarda legal. É que o extrato que exibira, indicando número de conta iniciado por “51”, denota que corresponde à conta poupança cadastrada naquela instituição bancária.

Ademais, da própria mensagem constante no extrato colacionado, informando ser “Extrato de Conta de Poupança”, é possível concluir que se trata realmente de conta poupança[5].

Com efeito, em consonância com os extratos exibidos pela agravada, fica patente que o importe individualizado encontrava-se depositado em conta poupança, como se infere dos extratos colacionados.

O bloqueio determinado, portanto, não se sustenta, legitimando que a decisão arrostada seja mantida.

Estabelecidos esses parâmetros afere-se que a pretensão formulada pelas agravantes não reúne os pressupostos necessários à sua concessão sob a forma de antecipação de tutela recursal. É que, conforme já pontuado, os elementos materiais que guarnecem os autos não conferem verossimilhança ao aduzido de forma a revestir de certeza o direito reclamado.

Essas inferências legitimam o processamento do agravo sob sua forma instrumental, restando obstado, contudo, que lhe seja agregado o efeito suspensivo ativo almejado de forma a ser aperfeiçoado, antes do exame do pleito reformatório, o contraditório.

Com esses argumentos, indefiro a antecipação de tutela recursal postulada, recebendo e processando-o apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao ilustrado prolator da decisão desafiada.

Expedida essa diligência, à agravada para, querendo, contrariar o agravo no interregno que legalmente lhe é assegurado para esse desiderato.

Intimem-se.

Brasília-DF, 11 de abril de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID 169579375 (fl. 564) – ação principal. [2] - ID 170173602 (fls. 569/584) – ação principal. [3] Informativo nº 804.

Superior Tribunal de Justiça.

Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?refinar=S.DISP.&acao=pesquisarumaedicao&aplicacao=informativo&livre=%270804%27.cod.&l=10.

Acesso em 5 de maio de 2024. [4] Documentos de ID 169532851 (fl. 550); ID 169532852 (fls. 551/552); ID 169613183 (fl. 567) – ação principal. [5] Extrato de ID 169613183 (fl. 567); ID 169532851 (fl. 550) – autos principais.