22/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0703083-10.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância deste Eg.

TJDFT.

Assim disciplina o artigo 14 do provimento: “A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.” Analisando os presentes autos, verifico que a Advogada da autora descumpriu a correta ordenação dos documentos, conforme determina o Provimento Judicial em seu artigo 14, pois juntou a peça de ingresso por último, após os documentos que a acompanham.

Certo é que, após a distribuição não é possível a ordenação dos documentos, devido a impedimento do próprio sistema PJe.

Dessa forma, não sendo viável determinar a correção e tendo em vista que já fora distribuída outra demanda (processo 0703084-92.2025.8.07.0010), é de rigor a extinção do presente feito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 14 do Provimento 12 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 do Gabinete da Corregedoria/TJDFT.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
25/03/2025 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
25/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:06

Recebidos os autos
24/03/2025 18:06

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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