13/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 03:25

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA PINA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:36

Recebidos os autos
03/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/06/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:04

Recebidos os autos
05/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
30/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA PINA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:47

Expedição de Alvará.
03/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA PINA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727458-79.2024.8.07.0020 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por ajuizada por P.

DA S.

P., para levantamento de saldo proveniente de saldo previdenciário existente em favor de JÚLIO JOSÉ DE PINA, inscrito sob o CPF nº *10.***.*12-34, que veio a óbito em 03/10/2024.

Narra, a inicial, que o falecido era divorciado (ID 226239672) e deixou 5 herdeiros, todos descendentes: Graciete da Silva Ferreira dos Santos; Paulo da Silva Pina (requerente); Isaac da Silva Pina; Ana Maria da Silva Pina e Moisés da Silva Pina, pré-morto.

Declara-se que o falecido recebia aposentadoria regularmente pelo IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e, após o seu óbito, o autor recebeu um e-mail da instituição previdenciária informando a existência de um montante referente a proporção do 13° salário não recebido pelo “de cujus”, na importância de R$ 4.715,51.

Consta, ainda, que os demais herdeiros concederam autorização expressa para o autor reaver o montante do pai falecido junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federa, conforme documentos de IDs 221924553, 221924555, 221924554 e 221924556.

Os autos vieram instruídos, além de outros, com os seguintes documentos: a) Certidão de óbito de JÚLIO JOSÉ DE PINA (ID 221921193); b) Certidão de divórcio do falecido (ID 226239672); c) Certidão de nada consta de testamento (ID 221924547); d) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (ID 221356841); e) Certidão negativa de débitos da Fazenda do DF (ID 221924545); f) Certidão Negativa Cível do TJDFT (IDs 221924548, 221924549 e 221924550); g) Certidão Negativa Cível da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal (IDs 221924551 e 221924551); h) Certidão Negativa Trabalhista (ID 221924546); j) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 226239676); k) documentos comprobatórios de inexistência de imóveis em nome do falecido (IDs 226239679 e 226239682).

Recolhimento de custas comprovado no ID 226239665.

Fundamentação Segundo dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, editada como consequência do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº. 82.740/79).

Nos termos do art. 1º da referida lei, os valores relativos aos saldos de FGTS serão levantados, em partes iguais, pelos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário ou, na falta destes, pelos sucessores segundo o Código Civil.

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Vê-se, ainda, conforme o art. 2º da Lei, que os saldos bancários de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional também poderão ser igualmente levantados.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso, os requerentes são herdeiros do falecido, na qualidade de descendentes, de modo que resta evidente a legitimidade deles para o levantamento das verbas pleiteadas.

Ademais, a importância está dentro dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 e os demais herdeiros concederam autorização expressa para o autor reaver o montante do pai falecido junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federa, conforme documentos de IDs 221924553, 221924555, 221924554 e 221924556.

Neste sentido, pelo conjunto probatório dos autos, resta comprovado que o requerente pode levantar os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" junto ao IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

Dispositivo Diante do exposto, em resolução ao mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC), julgo procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará para levantamento pelo requerente do saldo junto ao IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, informado no ID 221924563.

Expeça-se alvará.

Sem custas complementares.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a documentação de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
07/03/2025 13:38

Recebidos os autos
07/03/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/02/2025 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:47

Recebidos os autos
23/01/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/01/2025 19:23

Juntada de Certidão
31/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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