25/02/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:20

Processo Desarquivado
25/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 07:51

Expedição de Certidão.
13/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:04

Expedição de Ofício.
08/01/2024 15:03

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:54

Recebidos os autos
23/11/2023 18:54

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 07:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/10/2023 19:25

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
24/09/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708541-52.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEIDE LEITE DE FREITAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial (id 167585335).

Retifique-se a autuação para inclusão de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por KEIDE LEITE DE FREITAS DE OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN e OUTRO, tendo por objeto a transferência de veículo.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que antes de finalizar a compra do veículo descrito na inicial consultou a existência de débitos, sendo que os encontrados foram pagos.

Assevera que solicitou junto ao primeiro réu, DETRAN/DF, a transferência do veículo para a sua propriedade, oportunidade em que foi negada a transferência com a justificativa de que há débitos vinculados ao veículo.

Aduz, ainda, que antes da compra e após, não existiam débitos no sistema do réu, não podendo ser imputado ao autor o novo encargo.

Por fim, requereu a tutela de urgência para que seja realizada a transferência do veículo e para que o réu abstenha de efetuar cobranças dos débitos inexistentes.

No caso concreto, não se verifica a probabilidade de plano do direito.

Isto porque conforme se extrai dos documentos acostados aos autos em ids 166614282 166614283, constata-se a existência de um parcelamento de multas realizado perante o DER/DF.

Ademais, a parte autora não logrou êxito em comprovar que o parcelamento está sendo pago e/ou já foi quitado, também não restou comprovada a inexistência do débito.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 14:39:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
07/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:38

Recebidos os autos
04/08/2023 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/08/2023 23:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:24

Recebidos os autos
27/07/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 18:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2023 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2023 18:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/07/2023 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 18:09

Recebidos os autos
26/07/2023 18:09

Declarada incompetência
26/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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