29/04/2025 18:10

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 04:41

Processo Desarquivado
28/04/2025 17:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 12:03

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:27

Processo Desarquivado
16/12/2024 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2024 10:04

Arquivado Provisoramente
05/12/2024 14:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:21

Recebidos os autos
13/11/2024 17:21

Outras decisões
28/10/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:14

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717856-35.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SILVIA APARECIDA PINHEIRO REVEL: JULIANA LOPES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, §3º, do CPC, “Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” No caso, os autos estavam arquivados sem extinção e sem baixa, consoante decisão de ID 194034871.

O credor, entretanto, requereu o prosseguimento da execução, com pedido de "pesquisa CCS".

Não se pode suprimir que o normativo legal acima transcrito permite o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mas apenas na hipótese de o credor ter localizado bens passíveis de penhora, o que justificaria a retomada da execução para expropriação de bens e pagamento da dívida.

Confira-se o precedente do e.

TJDFT, abaixo delineado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS INÚTEIS.

SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 2.

A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, como o BacenJud e o Renajud, não se coaduna com o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão n.1089884, 07000594820188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 07/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante ao exposto, por não se tratar de providência urgente ou apontamento quanto à existência de bens em nome do devedor, INDEFIRO o pedido de ID 200714284.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
03/07/2024 12:27

Recebidos os autos
03/07/2024 12:27

Indeferido o pedido de SILVIA APARECIDA PINHEIRO - CPF: *88.***.*20-87 (AUTOR)
20/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
18/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:07

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 20:50

Recebidos os autos
19/04/2024 20:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/04/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717856-35.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SILVIA APARECIDA PINHEIRO REVEL: JULIANA LOPES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos da parte executada (ID 190088588).

Em análise detida do demonstrativo de renda da executada juntado no ID 188863914, verifico que o desconto mensal de 30% referente ao débito em questão seria abusivo, pois comprometeria a sua subsistência, em flagrante afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora prejudicaria a sua subsistência, INDEFIRO a pretendida penhora.

Advirto à parte de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender por direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/04/2024 14:23

Recebidos os autos
05/04/2024 14:23

Indeferido o pedido de SILVIA APARECIDA PINHEIRO - CPF: *88.***.*20-87 (AUTOR)
20/03/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/03/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0717856-35.2022.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVIA APARECIDA PINHEIRO Requerido: JULIANA LOPES SANTOS CERTIDÃO Certifico que a tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD tornou-se infrutífera.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera.

Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual.

Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 5 de março de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
05/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 14:58

Desentranhado o documento
05/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717856-35.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SILVIA APARECIDA PINHEIRO REVEL: JULIANA LOPES SANTOS CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento.

Verifica-se que o Mandado de Despejo não foi cumprido, tendo o Oficial de Justiça recebido notícia de desocupação do imóvel.

Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da diligência de ID. 185607041, requerendo o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral
02/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717856-35.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SILVIA APARECIDA PINHEIRO REVEL: JULIANA LOPES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado para despejo compulsório da requerida, ficando a parte autora advertida do quanto certificado no ID 175531653, ciente de que deverá estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada de débitos.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 173700261.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
17/01/2024 19:29

Recebidos os autos
17/01/2024 19:29

Deferido o pedido de SILVIA APARECIDA PINHEIRO - CPF: *88.***.*20-87 (AUTOR).
11/01/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:00

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 23:14

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:53

Decorrido prazo de JULIANA LOPES SANTOS em 24/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de JULIANA LOPES SANTOS em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 30/10/2023.
29/10/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 18:59

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 14:42

Recebidos os autos
29/09/2023 14:42

Outras decisões
27/09/2023 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2023 13:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717856-35.2022.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SILVIA APARECIDA PINHEIRO REVEL: JULIANA LOPES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para subsidiar o pedido de cumprimento de sentença, a parte autora deve instruir os autos com planilha atualizada e detalhada do débito, no prazo de 5 dias.

Ressalto que há ferramenta de cálculo disponível no site deste Tribunal. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/09/2023 15:22

Recebidos os autos
15/09/2023 15:22

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:35

Expedição de Mandado.
31/08/2023 17:22

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de JULIANA LOPES SANTOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA PINHEIRO em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PJE : 0717856-35.2022.8.07.0020 Classe : DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Requerente : SILVIA APARECIDA PINHEIRO Requerido : JULIANA LOPES SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por SILVIA APARECIDA PINHEIRO e JULIANA LOPES SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora haver locado à parte ré o imóvel situado na Rua 20 Norte, Lotes 1/3, Rua 21 Norte, Lotes 2/4, Apartamento 1007, “Residencial Green Park”, Águas Claras/DF, mediante a celebração de contrato de locação escrito em 3 de junho de 2022, pelo prazo de 36 meses.

Afirma que a ré está em mora com o pagamento dos aluguéis e com o IPTU desde agosto de 2022.

Requer, assim, a procedência do pedido para que seja decretada a rescisão do contrato e o consequente despejo da requerida.

Postula, também, a condenação da ré ao pagamento do débito vencido no valor de R$ 3.834,94, bem como das parcelas vincendas no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel.

Devidamente citada (ID 143219313), a ré não purgou a mora e deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de resposta.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo não se mostrou viável, diante da ausência da ré (ID 150729265).

Em decisão saneadora, foi decretada a revelia da ré, com a determinação de conclusão dos autos para sentença (ID 154096636).

Por meio do despacho de ID 160361919, foi determinado à autora juntar os comprovantes de pagamento das taxas condominiais e do IPTU, bem como a comprovação dos gastos com reparos feitos no imóvel.

A parte autora juntou petição e documentos (ID 161797468 a 161797475). É o breve relato.

Decido.

O caso é, efetivamente, de julgamento antecipado, na forma do artigo 335, incisos I e II do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental é suficiente para a solução da lide, além do efeito processual da revelia.

Inicialmente, não recebo a emenda à inicial anexada na petição de ID 162668035, pela aplicação do princípio da estabilização da demanda, uma vez que a fase de saneamento já havia sido ultrapassada, não cabendo mais a aplicação da regra do art. 329, inciso II, do CPC.

Quanto às questões de fundo, verifica-se que a citação foi regular, e a parte ré não purgou a mora nem ofereceu contestação, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia.

Assim, plenamente aplicável a revelia e a pena de confesso, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, já que não ocorre qualquer dos impedimentos do artigo 345 do diploma legal referido.

A Lei nº. 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu art. 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

Por outro lado, o art. 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu art. 62, inc.

I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando o locatário de adimplir os alugueres convencionados e não tendo oferecido resposta no prazo legal e nem purgado a mora conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida.

Registre-se que, conforme mencionado na inicial e indicado no contrato de locação, há uma caução dada em garantia no valor de R$ 2.850,00, a qual deverá ser utilizada para compensar com o débito existente, na forma prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, e decreto a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, e determino à ré a desocupação do imóvel situado na Rua 20 Norte, Lotes 1/3 e Rua 21 Norte, Lotes 2/4, Apartamento 1007, “Residencial Green Park”, em Águas Claras/DF, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação pessoal do locatário, sob pena de despejo.

Condeno a ré a pagar à autora o montante de R$ 3.834,94 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente aos aluguéis, taxas de condomínio, IPTU e demais encargos locatícios devidos até o ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o momento em que se tornou devida cada obrigação e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da multa convencionada no contrato.

Condeno, ainda, a ré a pagar à autora os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos no curso da lide até a data da efetiva entrega do imóvel, na forma prevista no art. 323 do CPC, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, devidos desde a citação, além da multa convencionada no contrato.

O valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) dado em garantia locatícia pela ré deverá ser deduzido sobre o débito objeto da presente condenação, por força da compensação, na forma prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado a caução equivalente a 12 (doze) meses de aluguel.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação do réu, via oficial de justiça, para desocupar o imóvel situado na Rua 20 Norte, Lotes 1/3 e Rua 21 Norte, Lotes 2/4, Apartamento 1007, “Residencial Green Park”, em Águas Claras/DF voluntariamente, no prazo fixado, sob pena de despejo, pelo mesmo mandado.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 18h39.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
31/07/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
31/07/2023 18:37

Recebidos os autos
31/07/2023 18:37

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/07/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:25

Recebidos os autos
23/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2023 17:10

Recebidos os autos
20/06/2023 17:10

Outras decisões
16/06/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 17:18

Recebidos os autos
30/05/2023 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 11:21

Recebidos os autos
30/03/2023 11:21

Decretada a revelia
23/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de JULIANA LOPES SANTOS em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:20

Decorrido prazo de JULIANA LOPES SANTOS em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
28/02/2023 13:32

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 13:45

Recebidos os autos
27/02/2023 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2023 13:45

Recebidos os autos
24/02/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/02/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
06/11/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
24/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2022 18:35

Recebidos os autos
21/10/2022 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:42

Recebidos os autos
18/10/2022 18:42

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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