02/04/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:33

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de ASAFE DE SOUSA DAINEZ SILVA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708182-86.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DAINEZ SILVA, ASAFE DE SOUSA DAINEZ SILVA REQUERIDO: YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento sob o rito sumaríssimo, proposta por EDUARDO DAINEZ SILVA e ASAFE DE SOUSA DAINEZ SILVA em face da ré.

Em apertada síntese, a inicial narra que: EDUARDO firmou contrato de seguro veicular com a ré, sendo tal seguro mais caro que o básico devido ao fato do carro segurado ser utilizado por vários membros da família; o pagamento do prêmio acertado está rigorosamente em dia; ASAFE, filho de EDUARDO, se envolveu em dois acidentes durante a vigência do seguro; a despeito da abertura dos sinistros a requerida negou a cobertura dos danos sob a justificativa de que o condutor principal informado na contratação não era o mesmo envolvido nos sinistros; ASAFE pagou pelo conserto do veículo em face do primeiro acidente e a nota fiscal está em nome de EDUARDO.

Nesse sentido, os autores aduzem que a seguradora deve ser responsabilizada pela cobertura dos danos mesmo com outro condutor, devido à falta de clareza contratual sobre a cobertura para motoristas adicionais e a inconsistência na cobrança de um valor maior sem a possibilidade de registro via sistema do condutor adicional.

Acrescentam, por fim, que a finalidade um contrato de seguro é a cobertura do risco do acidente do veículo, e não a identidade do condutor.

Pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e a autorizar o conserto da motocicleta de terceiro envolvido em um dos acidentes.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

Em defesa, a ré argui preliminar de ilegitimidade ativa e passiva.

No mérito, sustenta que a negativa de sinistro se deu de forma regular, uma vez que na apólice contratada o autor informou à seguradora que o condutor principal do veículo seria apenas o Sr.

Eduardo.

Defende que o e-mail informado na apólice está em nome de ASAFE, que já administrava o contrato, “muito provavelmente para se esquivar de alguma obrigação”.

Defende que todos os dados da contratação são realizados pelo segurado, que não pode posteriormente alegar desconhecimento de que a inserção ou não de dados ocasionará variação do prêmio a ser pago, e que os autores não fizeram o endosso justamente pela diferença de valor das cotações.

Aduz que consta em contrato prevê que quando não for possível identificar o condutor principal, será considerado como tal o mais jovem.

Pugna pela improcedência. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada.

Com efeito, um dos autores é declaradamente culpado pela ocorrência do primeiro acidente indicado na inicial, isto é, responsável pela reparação do dano causado ao veículo de terceiro envolvido.

Nesse sentido, tendo sido negada a cobertura pela ré, é evidente sua legitimidade para pleitear o cumprimento do contrato, até porque é ele, autor, quem tem relação jurídica com a parte requerida, e não o terceiro envolvido na colisão.

A requerida argui ainda preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que o contrato de seguro, a gestão, a administração e a responsabilidade do custeio e do pagamento decorrentes da apólice de seguro seriam de responsabilidade exclusiva da CAIXA SEGURADORA S/A.

Razão não lhe assiste, visto que na própria contestação a ré indica que é uma plataforma de vendas online de seguros pertencente à CAIXA SEGURADORA S/A.

Dessa forma, patente a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo do feito.

Não bastasse, a pretensão autoral se funda em eventual falha de prestação de serviço, a atrair a normatividade do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados.

Não havendo outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais para serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais, passo a julgar o mérito da demanda.

O contrato de seguro está previsto no Código de Civil, in verbis: “Art. 757.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...) Art. 765.

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Art. 766.

Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.” Da apólice do seguro entabulado entre as partes constou a informação prestada pelo segurado de que o principal condutor do veículo segurado seria EDUARDO DANIEZ SILVA.

Restou incontroverso nos autos que o primeiro autor firmou contrato de seguro com a requerida, tendo o veículo NISSAN de placa JJG- 7269, modelo TIIDA SL 1.8 como objeto segurado.

De igual modo, é inconteste que o citado se envolveu em dois acidentes de trânsito, um em 04/09/2024 e o outro em 09/04/2024, e que não houve o pagamento da indenização securitária, ante a conclusão da ré de que o contratante/primeiro autor não indicou o condutor principal do carro na ocasião da contratação do seguro.

Da análise da apólice de seguro, verifico constar a informação de que o uso do veículo é particular e ainda o acesso às condições gerais do plano aderido pelo autor.

Apesar dos requerentes consignarem a falta de clareza das informações constantes das cláusulas gerais do contrato, tenho que a ré se desincumbiu do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. É possível observar o fácil acesso às condições da cobertura contratada presente tanto na apólice quanto na notificação de compra do produto.

Além disso, está expresso na cláusula 19ª que o bem não estará salvaguardado se “e) o segurado deixar de comunicar quaisquer alterações que possam influenciar no enquadramento tarifário do seguro”.

Com efeito, é de conhecimento de todos que o valor da cotação do seguro varia de acordo com a inserção dos dados inseridos pelo segurado.

Nesse sentido, o contrato alerta de forma expressa a necessidade da veracidade das informações prestadas, sob pena de perder o direito à garantia, conforme art. 766 do Código Civil, inexistindo, assim, qualquer abusividade a ser declarada.

A meu ver, a informação de que o EDUARDO (primeiro autor) seria o principal condutor não merece acolhida.

A um, porque era ASAFE (segundo autor) quem estava envolvido nos dois acidentes, em dois dias diferentes, o que é no mínimo curioso.

A dois, porque os autores não impugnaram a informação apresentada pela ré, qual seja, de que o sogro de ASAFE informou que este seria o condutor principal do veículo sinistrado.

A três, porque no próprio cadastro feito pelo segurado consta o e-mail de ASAFE, o que indica que este seria o responsável pela contratação.

A quatro, porque o cartão em que efetuado o pagamento é de ASAFE. É sabido que a cotação do prêmio do seguro leva em consideração diversos fatores como: o sexo e idade do condutor, os anos de habilitação, o endereço do contratante; a existência ou não de garagem; se uso do veículo é particular ou comercial, etc.

Evidente que o prêmio seria maior, se no contrato constasse que o condutor principal do automóvel era de fato o segundo requerente.

Neste contexto, está configurada a má-fé dos autores ao omitir informações essenciais à contratação do seguro.

Depreende-se, portanto, que não houve falha na prestação do serviço da requerida, porquanto agiu de acordo com o texto legal e as cláusulas gerais do seguro ao negar as coberturas pleiteadas.

Inexistindo ilegalidade na conduta da demandada e não preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil, descabidos os pedidos formulados na inicial.

Ante ao exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de EDUARDO DAINEZ SILVA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:17

Recebidos os autos
14/02/2025 15:17

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
18/12/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
18/12/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:22

Recebidos os autos
17/12/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EDUARDO DAINEZ SILVA em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:08

Recebidos os autos
22/11/2024 18:08

Recebida a emenda à inicial
22/11/2024 18:08

Deferido o pedido de EDUARDO DAINEZ SILVA - CPF: *20.***.*55-49 (REQUERENTE).
19/11/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:01

Recebidos os autos
07/11/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/10/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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