TJDFT - 0717179-57.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717179-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE LOPES DE FARIAS REQUERIDO: FARADH YUSUF SALEH AHMAD, FARIS SALEH AHMAD SENTENÇA Inicialmente, determino a retirada do sigilo processual.

Trata-se de ação revocatória movida por CLEONICE LOPES DE FARIAS em face de FARADH YUSUF SALEH AHMA e outro.

Pretende a parte autora: “JULGADO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para AVERBAR O CANCELAMENTO do empréstimo realizado junto a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, que 29 de maio de 2020, emitiu em favor dos réus a Cédula de Crédito Bancário nº C01530772-3, no valor de R$ 1.049.230,12 (um milhão, quarenta e nove mil, duzentos e trinta reais e doze centavos), após o cancelamento requer a penhora dos imóveis que foram dados como garantia no empréstimo fraudulento, para quitação da presente ação”.

DECIDO.

Em suma, pretende a parte autora o reconhecimento de fraude à execução porque o devedor entregou bens imóveis como garantia de dívida, averbando-se em suas matrículas "alienação fiduciária".

Pede o reconhecimento de fraude à execução, para tornar sem efeitos os contratos garantidos pelos imóveis.

Dito isso, entendo que a requerente carece de interesse jurídico.

Isso porque, a discussão sobre o reconhecimento de fraude à execução nesse caso já foi decidida nos autos 0711748-52.2019.8.07.0001 – decisão ID 116685587.

Naqueles autos, houve a conclusão de que é preciso observar que a alienação fiduciária não se confunde com a venda do bem, mas é garantia de um financiamento.

Ademais, a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL foi instada a se manifestar a respeito do saldo devedor em relação as operações com garantia de alienação fiduciária e indicou que o saldo devedor atualizado da empresa junto a instituição importa a quantia de R$ 2.414.911,32, que já seria objeto de execução nº 0713244-48.2021.8.07.0001.

Logo o pedido de declaração de fraude contra credores e penhora dos imóveis foi indeferido.

Ora, se os atos que motivaram o ajuizamento da presente ação já foram apreciados na demanda principal, não há mais o que se discutir acerca da mesma matéria neste processo.

Desse modo, ausente o interesse processual para o prosseguimento da ação, tendo em vista os fatos ora narrados, impõe a resolução do processo sem análise de mérito.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual do autor, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Diante da extinção, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital