06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO – PSICÓLOGO – DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

PRETERIÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Mandado de segurança contra omissão atribuída ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que não procedeu à nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo, Psicólogo, Área 2 – Clínico/Perito –, regido pelo Edital nº 02/2018. 2.

Decisão anterior – A medida liminar foi indeferida.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar o direito da impetrante à nomeação no cargo público do quadro de pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que aprovada em classificação superior ao número de vagas previsto no edital do certame.

III – Razões de decidir 4.

A impetrante ficou classificada além do número de vagas previsto no edital do concurso público e não apontou suposta preterição por nomeação de candidatos sem a observância da ordem de classificação, por isso inexiste direito líquido e certo à nomeação no cargo de Consultor Técnico-Legislativo, Psicólogo, Área 2 – Clínico/Perito, do quadro de pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

IV – Dispositivo 5.

Mandado de segurança conhecido.

Segurança denegada.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema Nº 784; TJDFT, Acórdão 1910668, 0735278-49.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Relator(a) Designado(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/08/2024.
21/08/2025 18:24

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:28

Denegada a Segurança a THAYSE DUARTE VARELA DANTAS - CPF: *31.***.*62-37 (IMPETRANTE)
14/08/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 14:22

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
14/07/2025 10:33

Recebidos os autos
03/06/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/06/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de THAYSE DUARTE VARELA DANTAS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0708654-89.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: THAYSE DUARTE VARELA DANTAS AGRAVADO: PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF DESPACHO Ao agravado para se manifestar, no prazo legal, sobre o agravo interno, art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Brasília - DF, 23 de abril de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
25/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
25/04/2025 06:58

Recebidos os autos
25/04/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:28

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:26

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0708654-89.2025.8.07.0000 IMPETRANTE: THAYSE DUARTE VARELA DANTAS IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF DECISÃO THAYSE DUARTE VARELA DANTAS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra omissão que atribui ao PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, que não procedeu à nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo, Psicólogo, Área 2 – Clínico/Perito –, regido pelo Edital nº 02/2018.

Afirma que obteve a 9ª colocação no referido concurso público e que foram nomeados os candidatos aprovados até a 5ª posição.

Sustenta que existem cargos vagos a serem preenchidos, demanda interna por lotação de servidores na área de Psicologia e dotação orçamentária, o que caracteriza o seu direito subjetivo à nomeação, consoante o Tema 784/STF.

Alega que a omissão daquela Casa legislativa quanto à nomeação de Psicólogos sobrecarrega as unidades solicitantes, desrespeita a Resolução nº 17/2022 do Conselho Federal de Psicologia e afronta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Esclarece que questionou a Ouvidoria da CLDF acerca da disponibilidade orçamentária para a nomeação de servidores, mas não obteve resposta, por isso os respectivos documentos oficiais devem ser apresentados pelo impetrado.

Ao final, requer: “[...] b) Seja deferida a liminar inaudita altera pars (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016 de 2009) para (b.1) declarar a omissão ilegal da autoridade coatora em não nomear a Impetrante, a despeito da comprovada existência de cargos vagos, necessidade cabalmente demonstrada dos respectivos provimentos e da disponibilidade orçamentária em fazê-lo; e, sucessivamente, (b.2) determinar à autoridade coatora que proceda aos atos de nomeação e posse do Impetrante para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo, Categoria Psicólogo, Área 2 – Clínico/Perito; Custas processuais recolhidas (id. 69660616). É o breve relatório.

O art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, regulamenta a possibilidade de concessão de liminar, in verbis: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Conforme o item 2.1.1.1 do Edital/CLDF nº 02/2018, foi prevista uma vaga para o cargo de Consultor Técnico-Legislativo, Psicólogo, Área 2 – Clínico/Perito (id. 69614520, pág. 5), e, com relação ao provimento dos cargos e ao cadastro de reserva, dispõe o item 14 do edital (id. 69614520, pág. 33), in verbis: “14.

DO PROVIMENTO DOS CARGOS 14.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Categoria, bem como às disposições referentes às listas geral e especial. 14.1.1 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 14.2 A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de proceder às nomeações, de acordo com a disponibilidade orçamentária, com o disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e com o número de vagas existentes neste edital. 14.2.1 A Câmara Legislativa do Distrito Federal reserva-se ao direito de nomear candidatos aprovados constantes do cadastro de reserva, além das vagas previstas neste edital, em número que atenda aos seus interesses e às necessidades de serviço, respeitada a disponibilidade orçamentária. 14.2.2 O cadastro de reserva é constituído pelos candidatos aprovados em listagem final, em classificação imediatamente superior ao número de vagas previstas neste edital. [...].” O resultado do concurso público apontou que a impetrante foi aprovada e classificada na 9ª colocação (id. 69614522, págs. 9/10) e o Ato do Presidente/CLDF nº 95, de 24/2/2025, demonstra que foram nomeados candidatos até a 5ª posição (id. 69614521).

Sobre a questão de nomeação e posse de candidatos em concurso público, o Tema 784/STF (RE nº 837.311) estabelece: “[...] 7.

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [...].” (grifo nosso).

Assim, não vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento de medida liminar postulada, pois a impetrante não foi aprovada no número de vagas previsto no edital do certame e, nessa análise inicial, não ficou evidenciada a alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública quanto à nomeação de candidatos, notadamente em razão do fato de que, recentemente, por meio do Ato do Presidente/CLDF nº 95, de 24/2/2025, foi manifestada a necessidade de preenchimento de apenas mais uma vaga para o cargo público em exame, com a nomeação da candidata aprovada na 5ª colocação (id. 69614521).

Acrescente-se que não há alegação de suposta preterição da impetrante por nomeação de candidatos sem a observância da ordem de classificação.

Isso posto, indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora, art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009, para que preste informações no prazo de dez dias.

Intime-se o Distrito Federal, art. 7º, inc.

II, do mesmo diploma legal.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Brasília - DF, 17 de março de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
19/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:12

Recebidos os autos
18/03/2025 19:12

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/03/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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