03/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701407-51.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOUISE ANDRADE XAVIER MAGALHAES REQUERIDO: ATELUE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LOUISE ANDRADE XAVIER MAGALHAES em face de ATELUE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação neste Juízo, e tomado ciência do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa, conforme ata de ID nº 236504548, não apresentou a peça defensiva, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Aplicáveis, assim, à espécie os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95.

Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

ENCARGOS APÓS A TRADIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. 1 Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 Revelia.

Deixando o réu de oferecer contestação em momento oportuno, mesmo tendo sido intimado para tanto em audiência de conciliação, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, salvo se do contrário se convencer o juiz (Art. 20 da Lei nº 9.099/1995). (...) Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, pelo recorrente vencido. (Acórdão n.963532, 07071643320158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 14/09/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifo nosso.) Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, embora tenha comparecido à solenidade designada, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Em breve síntese, a parte autora alega que realizou contrato verbal com a parte ré para compra de acervo de materiais de decoração de festas, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Contudo, a parte ré não entregou os produtos e tampouco restituiu os valores pagos.

Afirma, ainda, que posteriormente emprestou à parte ré a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ré não restituiu a quantia emprestada.

Diante do inadimplemento, a parte autora enviou notificação extrajudicial, após a qual a parte ré efetuou o pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo pendente o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

A parte autora requer o ressarcimento do valor pago relativo ao contrato verbal de compra e venda no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), acrescido de juros e correção monetária e o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de perdas e danos.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.

Ademais, as alegações da parte autora foram parcialmente corroboradas pelas provas acostadas aos autos.

Todavia, no que tange ao pedido de indenização por perdas e danos, deixo de acolhê-lo, uma vez que a parte autora não comprovou, nos autos, os prejuízos efetivamente sofridos, tampouco demonstrou o nexo causal entre os alegados danos e a conduta da parte ré.

A mera inadimplência contratual, por si só, não enseja automaticamente a condenação por perdas e danos, sendo necessária a efetiva comprovação dos danos alegados.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ATELUE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA a ressarcir à parte requerente a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 17:13

Recebidos os autos
01/09/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:43

Decorrido prazo de LOUISE ANDRADE XAVIER MAGALHAES em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ATELUE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/05/2025 19:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:19

Recebidos os autos
19/05/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2025 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de LOUISE ANDRADE XAVIER MAGALHAES em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/03/2025 15:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/03/2025 14:47

Recebidos os autos
24/03/2025 14:47

Outras decisões
24/03/2025 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
22/03/2025 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 21:35

Recebidos os autos
21/03/2025 21:35

Deferido o pedido de LOUISE ANDRADE XAVIER MAGALHAES - CPF: *42.***.*28-00 (REQUERENTE).
20/03/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701407-51.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LOUISE ANDRADE XAVIER MAGALHAES Polo Passivo: ATELUE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento submetido ao rito da Lei n. 9.099/95.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente não apresentou comprovante de endereço apto a demonstrar seu domicílio nesta região administrativa. É o relatório.

Intime-se a parte requerente para trazer aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, para o fim de justificar o trâmite do feito nesta circunscrição judiciária.

Caso o comprovante de residência apresentado esteja em nome de terceiro, a parte requerente deverá informar se reside com referida pessoa, assim como justificar e comprovar documentalmente o vínculo que as une.

No caso do parágrafo anterior, ou caso a parte requerente permaneça inerte, anote-se conclusão para nova análise.

Por outro lado, apresentado comprovante em nome próprio (conta de água, luz, telefone) e no endereço da inicial, cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Caso a parte requerente não resida nesta circunscrição judiciária, poderá requerer a redistribuição do processo para o foro competente, uma vez que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/03/2025 16:37

Recebidos os autos
18/03/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/03/2025 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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