17/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de LUDMILLA BARROS ROCHA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718777-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: LUDMILLA BARROS ROCHA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LUDMILLA BARROS ROCHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A decisão precedente (ID 218166854) determinou a emenda à inicial, porém a parte embargante não a cumpriu até o presente momento. É o breve relatório.

DECIDO.

A decisão no ID 218166854 determinou a emenda à inicial para que fossem juntados ao feito documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica e patrimonial do embargante, bem como para que fosse juntada a procuração aos autos.

Contudo, a embargante quedou-se inerte e não cumpriu a determinação estipulada.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda, a petição inicial será indeferida: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, portanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Junte-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal correlata.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:44

Recebidos os autos
19/03/2025 19:44

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de LUDMILLA BARROS ROCHA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
23/11/2024 00:21

Recebidos os autos
23/11/2024 00:21

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 17:15

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
11/03/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
08/03/2024 11:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 13:25

Recebidos os autos
07/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/03/2024 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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