01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de EMANUELLY DE PADUA CRUZ em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de EDLAINE APARECIDA DA CRUZ em 31/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EMANUELLY DE PADUA CRUZ em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EDLAINE APARECIDA DA CRUZ em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/07/2025 09:36

Recebidos os autos
08/07/2025 09:36

Outras decisões
01/07/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702010-06.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDLAINE APARECIDA DA CRUZ, E.

D.

P.

C.

REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Rejeito a ilegitimidade alegada pela 1ª ré, já que as condições da ação são aferidas pela narrativa da exordial, à luz da teoria da asserção, e que o plano de saúde das autoras é vinculado à referida ré (ID n. 225255236 e seguintes), além de que a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da administradora de benefícios e da operadora do plano de saúde, já que ambas integram a cadeia de fornecimento na relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC).

Diante da hipossuficiência técnica das autoras em relação às rés, inverto o ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII do CDC.

No mais, o processo está instruído com documentos e não foi requerida a produção de outras provas.

Fica o parquet intimado a apresentar parecer de mérito. .

Ante a manifestação do Ministério Público (ID n. 232099280), remetam-se os autos ao NUVIMEC para tentativa de conciliação, desde que haja agenda e disponibilidade daquele núcleo. .

Em não ocorrendo o ato ou a própria transação, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
13/06/2025 18:05

Recebidos os autos
13/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 17:09

Recebidos os autos
07/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:09

Outras decisões
04/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 16:25

Juntada de Petição de especificação de provas
29/03/2025 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 16:14

Juntada de Petição de especificação de provas
22/03/2025 03:24

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702010-06.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDLAINE APARECIDA DA CRUZ, E.

D.

P.

C.

REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS CERTIDÃO Intimação (42311070) - Prioridade: Normal - ID do documento (228529139) IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS Diário Eletrônico (11/03/2025 13:10:19) O sistema registrou ciência em 14/03/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 04/04/2025 23:59:59 (para manifestação) VISUALIZAR ATO VALIDAR ASSINATURA DIGITAL RESPOSTA SIM Intimação (42311069) - Prioridade: Normal - ID do documento (228529139) UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Diário Eletrônico (11/03/2025 13:10:19) O sistema registrou ciência em 14/03/2025 00:00:00 Prazo: 15 dias 04/04/2025 23:59:59 (para manifestação) Certifico que as rés apresentaram contestação (ID 228507920 e 229406127) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir.

PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria
19/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702010-06.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDLAINE APARECIDA DA CRUZ - CPF/CNPJ: *27.***.*63-10 e E.

D.

P.

C. - CPF/CNPJ: *71.***.*04-65 Parte ré: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CPF/CNPJ: 45.***.***/0001-09 e IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS - CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-12 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a tramitação prioritária, considerando que uma das autoras é portadora de doença grave (art. 1.048, I do CPC).

Mantenha-se a anotação.

Cadastre-se o Ministério Público para atuar no processo, diante da presença de incapaz no polo ativo.

Trata-se de ação de procedimento comum movida contra UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, com pedido de concessão de tutela provisória para que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde de que as autoras são beneficiárias.

Alegam as requerentes, uma delas menor de idade e a outra portadora de câncer de mama, que foram surpreendidas (em 23/01/2025) com a notícia do cancelamento injustificado e unilateral de seu plano de saúde junto às requeridas, que se dará em 28/02/2025.

Contam que a operadora impediu até mesmo que a parte autora escolhesse pela continuidade em outro plano, por não haver opções compatíveis.

Aduzem que estão adimplentes e que não foram notificadas com antecedência mínima de 60 dias, bem como que a 1ª autora teve sua próxima dose de quimioterapia marcada para o dia 04/03/2025, sendo de suma importância para seu tratamento.

DECIDO.

A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência antecipada e requerida em caráter incidental, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Quanto à probabilidade do direito, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes, pois comprovadas a relação jurídica entre as partes em ID n. 225255236, a notificação acerca da rescisão em ID n. 225255239 e a existência de quadro clínico que exige continuidade do tratamento, em razão de risco de vida.

Consoante entendimentos jurisprudenciais recentes, é possível a rescisão unilateral e imotivada de planos de saúde coletivos desde que haja o observância dos seguintes requisitos: a) previsão expressa no contrato; b) vigência mínima de 12 (doze) meses; c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; e d) disponibilização ao beneficiário de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem carências.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO.

PORTABILIDADE A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que, em ação de conhecimento, deferiu o pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da rescisão contratual unilateral do contrato de plano de saúde dos autores, cominando multa pelo descumprimento no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

Segundo entendimento jurisprudencial, a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na linha do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS. 4.

Para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18. 5.

Ainda que a resilição de contrato cumpra os aludidos requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido, segundo precedentes do c.

STJ, com fulcro no art. 13, III, da Lei n. 9.656/98. 6.

Na hipótese, extrai-se dos autos que os autores receberam notificação acerca da resilição unilateral do contrato, com prazo de 60 (sessenta) dias de continuidade da prestação do serviço assistencial.

Contudo, ao tentarem a portabilidade do plano de saúde para a modalidade individual/familiar, tiveram o requerimento negado pela operadora do plano de saúde ao argumento de "falta de atendimento aos critérios técnicos".

Ademais, um dos autores possui transtorno do espectro autismo (TEA) e estava em tratamento, quando do recebimento da denúncia do contrato. 7.

A resilição imotivada de contrato de plano de saúde, sem a possibilitar a portabilidade para plano na modalidade individual/familiar fornecido, bem como durante o tratamento do beneficiário, revela-se, a princípio, ilícita e, portanto, indica a probabilidade do direito, no que se refere à manutenção do contrato de assistência à saúde. 8.

No que se refere ao segundo requisito, igualmente, existe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista o grave risco à saúde dos autores, especialmente da criança em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 9.

Não há falar em minoração do valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de astreintes, porque fixadas em patamar ponderado e adequado, na forma do art. 537, caput, do CPC.

Ademais, o Juízo a quo assinalou prazo compatível com o cumprimento da obrigação pela parte ré/agravante, que não demonstrou a existência de qualquer dado ou fato com aptidão de impedi-la de cumprir tempestivamente a determinação judicial. 10.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1777624, 07309524620238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, em sede de cognição não exauriente, verifico que não houve notificação com antecedência de 60 dias nem a disponibilização de plano que garanta o tratamento da parte autora, o que indica possível ilicitude na ruptura contratual.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar às Rés que MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, nas mesmas condições anteriormente gozadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a parte requerente arcar integralmente com a contraprestação devida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, citem-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Bady Bassitt, 3877, Bairro Imperial, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-700 Nome: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS Endereço: AV PAISAGISTA JOSE SILVA DE AZEVEDO NETO N200 BL2 , BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-056 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
18/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:35

Recebidos os autos
17/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:35

Concedida a tutela provisória
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715477-52.2020.8.07.0001

Ralbe - Arquitetura e Investimentos LTDA...

Luz e Som Escola de Musica Cultura e Art...

Advogado: Alex Duarte Santana Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2020 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0737699-77.2021.8.07.0001

Iex Agencia de Viagens e Turismo LTDA

Layanna Cristina Rabelo de Melo

Advogado: Rafael Ciarlini Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0737699-77.2021.8.07.0001

B&Amp;T Corretora de Cambio LTDA

Layanna Cristina Rabelo de Melo

Advogado: Enila Ruela Abreu de Souza

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0737699-77.2021.8.07.0001

Thiago Dutra Ribeiro

Iex Agencia de Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rafael Ciarlini Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0716729-27.2024.8.07.0009

Matheus Henrique Silva Coelho

Instituto Maua de Pesquisa e Educacao - ...

Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 11:54

Exibir Processo