16/09/2025 03:05

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:39

Recebidos os autos
12/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/09/2025 15:49

Recebidos os autos
07/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de RAILSON MENDES DA PIEDADE em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:32

Recebidos os autos
08/04/2025 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a GEYSA FRANCIANE SILVA ANDRADE - CPF: *38.***.*01-45 (REQUERENTE), RUBISON ALVES FERREIRA - CPF: *39.***.*82-24 (REQUERENTE).
08/04/2025 17:32

Nomeado defensor dativo
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de RUBISON ALVES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de GEYSA FRANCIANE SILVA ANDRADE em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/04/2025 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de GEYSA FRANCIANE SILVA ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de RAILSON MENDES DA PIEDADE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de RUBISON ALVES FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715254-36.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEYSA FRANCIANE SILVA ANDRADE, RUBISON ALVES FERREIRA REQUERIDO: GS CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA, RAILSON MENDES DA PIEDADE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

As partes requeridas, devidamente citadas e intimadas, conforme IDs 220092553 e 216192064, e, por conseguinte, cientes da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Desse modo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito dos requerentes (ausência de impugnação).

A relação jurídica entabulada entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do postulante, corroborada pelos documentos que apresentou, notadamente as transferências realizadas em nome do segundo requerido RAILSON MENDES DA PIEDADE (ID 211814508 - Págs. 21/23), conforme comprovantes juntados aos autos, o qual teria recebido o dinheiro para repassá-lo ao primeiro réu (GS CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA), de modo que caberia aos demandados, diante da inversão do ônus da prova, demonstrarem que procederam à devolução do valor pago, ônus que lhes foi endereçado e do qual não se desincumbiram, notadamente porque revéis.

Destarte, os requeridos não se insurgiram contra a pretensão deduzida na inicial, uma vez que não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido de restituição da quantia paga, no importe de R$ 6.000,00, é medida que se impõe, sendo ambos réus condenados solidariamente consoante postulado na exordial.

Outrossim, considero também existente o dever dos requeridos de indenizar os demandantes pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque os autores desembolsou valores que não foram restituídos, e também porque a demora e desinteresse na resolução da controvérsia frustrou a legítima expectativa dos requerentes, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé, máxime porque indevidamente e sem autorização expressa se viram privados de quantia em dinheiro, que lhes pertencia, fato que é susceptível, no meu juízo, de ensejar indenização.

Além disso, a conduta dos suplicados com certeza trouxe consequências danosas na administração financeira dos autores.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR os réus, solidariamente, a: 1) RESTITUIR aos autores a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (ID 211814508 - Págs. 21/23), além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; 2) PAGAR, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se os autores (Réus revéis).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
07/03/2025 15:52

Recebidos os autos
07/03/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de RUBISON ALVES FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de GEYSA FRANCIANE SILVA ANDRADE em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/01/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 04:21

Recebidos os autos
29/01/2025 04:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de RUBISON ALVES FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de GEYSA FRANCIANE SILVA ANDRADE em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/11/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 02:41

Recebidos os autos
11/11/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 17:23

Recebidos os autos
20/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
20/09/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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