12/09/2025 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/09/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:39

Recebidos os autos
11/09/2025 19:38

Outras decisões
10/09/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:03

Recebidos os autos
05/09/2025 16:03

Outras decisões
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/07/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:10

Recebidos os autos
22/07/2025 00:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:10

Recebidos os autos
29/04/2025 15:10

Outras decisões
08/04/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/04/2025 16:13

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705000-85.2025.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONOR COSTA DE BRITO MACHADO REQUERIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a gratuidade à autora.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA Endereço: ELVIRA FERRAZ, 68, CONJ 32 SALA 03, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-040 Nome: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Endereço: DOS TUCANOS, 630, GALPAO08 09 E 10, SITIO GUAREHY, CARAPICUÍBA - SP - CEP: 06330-281 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

Intimem-se.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado, conforme certificação digital.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021720083626600000205985296 Documento 1 - Documento de Identificação Anexos da petição inicial 25021720083750200000205985297 Documento 2 - Procuração Anexos da petição inicial 25021720083930300000205985298 Documento 3 - Declaração de Hipossuficiência Anexos da petição inicial 25021720084042200000205985299 Documento 4 - Comprovante de Residência Anexos da petição inicial 25021720084165400000205985300 Documento 5 - Extrato Bancário - Dezembro Anexos da petição inicial 25021720084307900000205985301 Documento 6 - Extrato Bancário - Janeiro Anexos da petição inicial 25021720084426500000205985302 Documento 7 - Extrato Bancário - Fevereiro Anexos da petição inicial 25021720084542500000205985303 Documento 8 - Contrato (Casamento) Anexos da petição inicial 25021720084653100000205985304 Documento 9 - Extrato Bancário (Itaú) Anexos da petição inicial 25021720084830000000205985305 Certidão Certidão 25021817575613500000206124320 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
14/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:31

Recebidos os autos
28/02/2025 10:31

Outras decisões
18/02/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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