30/06/2025 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISEU AMARO DE MELO PESSANHA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 14:45

Recebidos os autos
30/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2025 14:45

Recebidos os autos
30/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/04/2025 14:45

Recurso especial admitido
30/04/2025 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/04/2025 11:17

Recebidos os autos
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2025 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:06

Recebidos os autos
11/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:57

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.863.973/SP (Tema 1085), sob a sistemática de Recurso Repetitivo, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2.

A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como em caso de ausência de previsão contratual. 3.

Diante da previsão contratual expressa acerca da possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta-corrente, não há possibilidade de cancelamento da autorização. 4.

Conforme o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o princípio da força obrigatória, o contrato obriga as partes nos limites da Lei.

Portanto, devem as partes respeitar o acordo firmado por elas, porquanto vigoram no direito brasileiro os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos. 5.

Recurso conhecido e provido.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:45

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:51

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:13

Recebidos os autos
10/02/2025 14:13

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE)
10/02/2025 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
07/02/2025 20:03

Recebidos os autos
07/02/2025 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
07/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/01/2025 22:17

Recebidos os autos
13/01/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/01/2025 15:54

Recebidos os autos
13/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/01/2025 15:44

Recebidos os autos
10/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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