30/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:00

Recebidos os autos
13/06/2025 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 10:59

Recebidos os autos
15/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:28

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708662-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

D.

S.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDERSON MARSNIWZ PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a devedora alega, exclusivamente, o excesso de execução, sob o argumento de que a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC não poderia incidir sobre o valor das astreintes fixadas na fase de conhecimento.

Não assiste razão à parte impugnante.

Note-se que a devedora foi condenada em sentença ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 a título de "astreintes".

Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, os quais incidem sobre o valor total do débito exequendo, inclusive sobre as astreintes que integram o título judicial.

A esse respeito, convém destacar que há, no caso, dois inadimplementos distintos: (i) o descumprimento da obrigação de fazer, que enseja a incidência das astreintes, e (ii) o inadimplemento da obrigação de pagar o valor executado no prazo legal, que autoriza a aplicação dos consectários do art. 523, §1º, do CPC.

Nesse sentido, observe-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS.

JUROS DE MORA.

CUMULAÇÃO COM ASTREINTES.

BIS IN IDEM.

MULTA E HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INADIMPLEMENTOS DIVERSOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação para determinar a retificação do cálculo do valor do débito para excluir os juros de mora e condenar a exequente ao pagamento de 10% sobre eventual excesso de execução a ser apurado após a retificação dos cálculos. 1.1.

Em seu recurso, os agravantes alegam que o juiz a quo entendeu por julgar parcialmente procedente a impugnação, determinando o encaminhamento dos autos para a contadoria, devendo ser aplicados multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC ao saldo remanescente das astreintes, sem qualquer fundamentação.

Afirmam que a decisão que determinou seja aplicada a multa do art. 523, §1º, do CPC sobre o valor remanescente das astreintes, acarretaria bis in idem. 2.

Conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC, devem ser acrescidos ao débito a multa e os honorários advocatícios, considerando o não cumprimento da obrigação de pagar o débito exequendo. 2.1.

Ao contrário do alegado pelas agravantes, não se trata de bis in idem, pois a multa fixada na sentença da ação de conhecimento tem natureza de título executivo judicial, e a multa do art. 523, §1º, do CPC, configura multa pelo inadimplemento da obrigação de pagar dentro do prazo legal. 2.2.

Note-se que são dois inadimplementos diversos: o primeiro refere-se ao não cumprimento da obrigação de fazer (adequação do valor da mensalidade do plano de saúde), que fez incidir as astreintes executadas e o segundo, refere-se ao não cumprimento da obrigação de pagar o débito exequendo. 3.

Jurisprudência: “(...) 4.

Devem ser acrescidos ao débito a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC, considerando a existência de dois inadimplementos diversos: o primeiro refere-se ao não cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), que fez incidir as astreintes ora executadas e o segundo, refere-se ao não cumprimento da obrigação de pagar o débito exequendo. 5.

Jurisprudência: "Não incidem juros de mora sobre astreintes arbitradas em razão do descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de bis in idem. (...) Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, devidamente intimado, não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Realizado o pagamento tempestivo da dívida, deve ser afastada a multa e dos honorários advocatícios sobre esse montante. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Preliminar rejeitada.

Unânime". (07087834120188070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 1/10/2018). 6.

Decisão parcialmente reformada a fim de que incidam sobre o débito exequendo multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC. ” (07100853720208070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 14/7/2020.) 4.

Na hipótese, deve ser acrescido sobre o valor executado a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. 5.

Recurso improvido." (Acórdão nº 1899306, 0718844-48.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 15/08/2024.) (g.n.) Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Após a preclusão, expeça-se alvará eletrônico de levantamento da quantia depositada ao ID 227165924.

Observa-se que a parte executada efetuou o pagamento parcial do débito, depositando o valor que entendeu devido.

Resta, contudo, pendente o pagamento da diferença, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente.

Assim, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da diferença remanescente, atualizada até a data do efetivo depósito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/03/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2025 16:17

Recebidos os autos
25/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:17

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (EXECUTADO)
17/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:02

Recebidos os autos
10/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:02

Outras decisões
05/12/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 15:50

Recebidos os autos
30/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:50

Outras decisões
28/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:13

Recebidos os autos
18/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:03

Recebidos os autos
31/07/2024 06:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 14:17

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:45

Recebidos os autos
26/06/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2024 12:11

Recebidos os autos
07/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:11

Outras decisões
06/05/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/05/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 14:24

Recebidos os autos
25/04/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/04/2024 08:23

Recebidos os autos
25/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:23

Outras decisões
16/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:09

Recebidos os autos
12/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/04/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 19:29

Recebidos os autos
05/04/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:29

Outras decisões
03/04/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/03/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 14:57

Recebidos os autos
19/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/03/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 15:26

Recebidos os autos
13/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:26

Outras decisões
12/03/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/03/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 19:17

Recebidos os autos
11/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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