29/05/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
27/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
15/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:59

Recebidos os autos
15/04/2025 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:59

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:04

Recebidos os autos
01/04/2025 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/03/2025 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 15:02

Recebidos os autos
26/03/2025 15:02

Deferido o pedido de MARIANO JOSE DE BRITO NETO - CPF: *43.***.*86-27 (REQUERENTE).
25/03/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIANO JOSE DE BRITO NETO em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIANO JOSE DE BRITO NETO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 09:41

Recebidos os autos
04/03/2025 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712889-09.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANO JOSE DE BRITO NETO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, visto que a inicial expõe a situação fática que lhe dá suporte e o pedido formulado ao final guarda relação com a causa de pedir exibida, permitindo à ré o exercício do seu amplo direito de defesa.

Ademais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa.

Registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em conta a verossimilhança das alegações da requerente, entendo que competia ao réu, ante a inversão do ônus da prova, comprovar a existência de autorização (expressa e específica) do demandante para efetivação de descontos em sua conta corrente por débitos de fatura do cartão de crédito, mas nada provou a esse respeito, não se desincumbindo assim satisfatoriamente do encargo que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC).

Ademais, ainda que assim o fizesse, imperioso se reconhecer que se trataria de cláusula leonina e abusiva, porque flagrantemente desfavorável ao consumidor, que traz benefícios apenas para o réu, que portanto deveria ser afastada, já que cabe ao demandado (como qualquer outro credor) proceder à cobrança de eventual dívida pelos meios ordinários colocados à sua disposição (via judicial; acordo, etc), e não da forma como ultimou.

Desse modo, o pleito de restituição dos valores debitados em conta pelo réu, no valor de R$ 87,94 (conforme informado pelo autor e não apresentado impugnação específica pelo réu) é medida que se impõe, e em dobro (nos termos do artigo 42, §único, do CDC), porquanto o desconto ultimado decorreu de cobrança abusiva, perfazendo o montante de R$ 175,88.

Noutro giro, observo que os fatos noticiados pelo demandante não foram aptos a ensejar a reparação por danos morais, devendo a questão se resolver nos moldes acima delineados (restituição em dobro).

Trata-se, em verdade, de mero descumprimento contratual/má prestação de serviço, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pedido para CONDENAR o requerido a PAGAR ao autor, a título de restituição em dobro, o valor de R$ 175,88 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito cetavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/02/2025 18:13

Recebidos os autos
18/02/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/11/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Recebidos os autos
27/11/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2024 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 20:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/09/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2024 14:43

Recebidos os autos
27/09/2024 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 17:27

Recebidos os autos
12/08/2024 17:27

Outras decisões
08/08/2024 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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