12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de LUARA HIAS LINS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
26/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 19:08

Recebidos os autos
22/07/2025 19:08

Deferido o pedido de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (REQUERIDO), LUARA HIAS LINS - CPF: *72.***.*57-20 (REQUERENTE).
09/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de especificação de provas
23/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:19

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:40

Recebidos os autos
23/04/2025 17:40

Outras decisões
23/04/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/04/2025 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:54

Recebidos os autos
07/04/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
01/04/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 13:43

Recebidos os autos
01/04/2025 13:43

Declarada incompetência
01/04/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/04/2025 06:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço (7769) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0723721-46.2025.8.07.0016 REQUERENTE: LUARA HIAS LINS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside no Park Way, localidade vinculada à circunscrição judiciária do Núcleo Bandeirante.

Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII).

Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII).

Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer.

Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 14:30

Recebidos os autos
19/03/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/03/2025 18:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 18:41

Recebidos os autos
14/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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