28/05/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO SOARES JANOT em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA OTILIA CORREA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

VÍCIO CITRA PETITA.

NULIDADE PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que rejeitou impugnação à penhora de imóvel no bojo de execução de título extrajudicial.

A decisão recorrida entendeu que a impenhorabilidade do bem já havia sido objeto de decisão transitada em julgado, reconhecendo a preclusão consumativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família, pode ser rediscutida diante da preclusão consumativa já reconhecida; e (ii) se a cobrança de dívidas da de cujus deve ocorrer exclusivamente no âmbito do inventário, mediante habilitação de crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida, ainda que se trate de tema de ordem pública, nos termos do art. 507 do CPC, razão pela qual não se admite nova impugnação à penhora do imóvel sob o fundamento de impenhorabilidade como bem de família. 4.

A ausência de manifestação expressa sobre o pedido de que a cobrança das dívidas do espólio ocorra no inventário configura vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício e passível de correção mediante novo exame dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso parcialmente provido para cassar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do processo, com novo exame dos embargos de declaração.

Tese de julgamento: 1.

A preclusão consumativa impede a rediscussão da impenhorabilidade do bem de família quando já houve decisão transitada em julgado sobre a matéria. 2.

A omissão na análise de pedido expresso formulado pela parte caracteriza vício citra petita, reconhecível de ofício, devendo ser sanado mediante novo exame dos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1938222, 0721608-07.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 23.10.2024, DJe 08.11.2024.
11/04/2025 13:45

Conhecido o recurso de MARIA OTILIA CORREA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*10-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 13:09

Recebidos os autos
28/01/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO SOARES JANOT em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:44

Recebidos os autos
03/12/2024 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:43

Recebidos os autos
18/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/11/2024 16:43

Recebidos os autos
13/11/2024 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 14:29

Recebidos os autos
12/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/10/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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