12/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:34

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:49

Juntada de consulta sisbajud
03/07/2025 19:42

Recebidos os autos
03/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:42

Outras decisões
19/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:21

Recebidos os autos
03/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:55

Recebidos os autos
19/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/04/2025 03:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/03/2025 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 10:31

Recebidos os autos
28/02/2025 10:31

Outras decisões
20/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701404-02.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MATEUS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação regressiva de indenização ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de MATEUS RODRIGUES DA SILVA, partes qualificas nos autos.

Em detida análise dos autos, observa-se que a autora está sediada em São Paulo/SP, enquanto o réu possui endereço em Ceilândia/DF.

Pois bem.

Sobre o tema, o PL 1803/2023 alterou o parágrafo 1º e acrescentou o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Ademais, aplica-se ao presente caso a regra geral de competência definida no art. 46 do CPC, segundo o qual a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Assim, o ajuizamento da ação neste Juízo constitui escolha aleatória de foro, passível de declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor da uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, para onde os autos deverão ser remetidos, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora para ciência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
18/02/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 13:55

Recebidos os autos
18/02/2025 13:55

Declarada incompetência
13/02/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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