19/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante da cláusula oitava do contrato de ID221410809.

Por consequência, nos termos do art. 63, §§1º, 3º e 5º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Boa Vista- RR.

Publicada a presente decisão, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
18/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Remeti o presente processo para ser distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista - RR, por declínio de competência, via malote digital.
18/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:25

Recebidos os autos
12/03/2025 10:25

Declarada incompetência
27/02/2025 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/02/2025 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
17/01/2025 10:45

Recebidos os autos
17/01/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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