28/03/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ERIC FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:40

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0732599-91.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Assunto: Desobediência REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: ERIC FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

Vistos.

No hodierno Processo Penal de Partes (ou processo penal acusatório à brasileira ou inquisitivo-garantista - nascido em contraposição ao antigo sistema inquisitório puro), onde as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a órgãos diversos, incumbe ao Ministério Público, por intermédio de seus Promotores e Procuradores de Justiça, após a formação de sua opinio delicti, submeter ao Poder Judiciário eventual acusação contra aqueles cujas condutas se subsumirem aos preceitos primários das normas penais incriminadoras, ou, ao revés, caso entenda que não existam elementos suficientes para o oferecimento da denúncia requerer novas diligências ou oficiar pelo arquivamento do feito.

Assim, considerando que o ilustre Promotor de Justiça oficiou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado - ao entendimento de que não restou evidente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que é o dolo de desobedecer a ordem legal emanada de servidor público carecendo, portanto, de justa causa para a ação penal - acolho e adoto como razões de decidir a manifestação ministerial para HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO destes autos, com as devidas anotações e baixa, o que faço com base no art. 395, III, do CPP, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e o Enunciado n. 524 da Súmula de Jurisprudência do Excelso STF.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Não havendo nada mais a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 14:19

Recebidos os autos
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 22:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/02/2025 16:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
19/02/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 15:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/02/2025 15:19

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/12/2024 16:00

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
02/12/2024 05:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
13/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:57

Expedição de Ofício.
09/08/2024 13:51

Recebidos os autos
09/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/07/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ERIC FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:16

Recebidos os autos
04/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/05/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:14

Recebidos os autos
24/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/05/2024 12:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:48

Recebidos os autos
26/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 23:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 15:03

Recebidos os autos
24/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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