30/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 05:01

Processo Desarquivado
27/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:01

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RV LTDA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Processo n°: 0702415-92.2023.8.07.0015 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: JOSE APARECIDO SILVA REQUERIDO MASSA FALIDA DE: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito.

A petição inicial está consubstanciada na certidão de crédito de ID. 148685489 e nos cálculos de ID. 150180427 A falência foi decretada em 08/08/2017.

A falida não se manifestou (ID. 153060396).

O administrador judicial manifestou-se pela remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID. 154320720).

Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID. 155421441).

O Administrador Judicial manifestou-se pelo acolhimento do pedido (ID. 156177637).

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido (ID. 158319013).

A Falida e o Autor não se manifestaram quanto aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID. 158174935).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Quanto aos créditos trabalhistas, estabelece o art. 6º, §2º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais de Empresas (LFRE - Lei n.º 11.101/2005), que: "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Observa-se, portanto, que os únicos requisitos a serem observados para a admissão do crédito trabalhista na falência, consistem em que inexista dúvida quanto a sua legitimidade e que haja sido reconhecido por sentença com trânsito em julgado.

Em outro cotejo, o art. 9º da mesma LFRE estabelece, quanto às habilitações administrativas de crédito, que: "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único.

Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo".

Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vê-se que se trata dos mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retardatária).

No caso em tela, observa-se que o credor se qualificou devidamente, o valor do crédito foi atualizado até a data pela Contadoria Judicial (ID. 155421441), a qual obedeceu aos parâmetros legais, e o documento comprobatório do crédito consiste na certidão expedida pela Vara do Trabalho de ID. 148685489, não sendo o caso dos demais incisos legais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores da falida de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA do crédito no valor de R$ 23.257,72 (vinte e três mil e duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor de JOSÉ APARECIDO SILVA (CPF nº *49.***.*94-50), a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA.

Ressalto que o credor, ora habilitado, terá os créditos satisfeitos nos autos do Processo Falimentar, dentro da classificação de seu crédito e nas forças da Massa.

Extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 10, § 3º, LF.

Cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça.

Sem honorários, diante da ausência de impugnação.

Fica a Administração Judicial intimada a retificar o QGC, nos termos supra, assim que houver o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
03/08/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 17:42

Recebidos os autos
02/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
11/05/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO SILVA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RV LTDA em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:19

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:17

Recebidos os autos
13/04/2023 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
13/04/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2023 09:16

Recebidos os autos
13/04/2023 09:16

Deferido o pedido de FERNANDO PARENTE VIEGAS - CPF: *77.***.*81-04 (ADMINISTRADOR JUDICIAL) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
03/04/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/04/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 23/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RV LTDA em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 08:31

Recebidos os autos
28/02/2023 08:31

Outras decisões
23/02/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/02/2023 10:43

Juntada de Petição de pedido de remição
13/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 15:37

Recebidos os autos
08/02/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/02/2023 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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