06/09/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 12:52

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Processo n°: 0709059-51.2023.8.07.0015 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) Requerente: ELIANIRA REGO BARBOSA REQUERIDO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito.

A inicial está consubstanciada na certidão de crédito de ID. 155652619.

A falência foi decretada em 11/08/2020.

A Falida não se manifestou (ID. 158239038).

O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do crédito (ID. 159141887).

O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista (ID. 159955532).

Instada a se manifestar, a parte Autora informou não haver interesse em pleitear os honorários advocatícios na presente demanda (ID. 162526547).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

Muito embora a parte autora tenha nomeado a ação como impugnação de crédito, trata-se de habilitação retardatária de crédito, vez que a parte credora não consta de nenhuma das listas de credores.

Quanto aos créditos trabalhistas, estabelece o art. 6º, §2º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais de Empresas (LFRE - Lei n.º 11.101/2005), que: "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Observa-se, portanto, que os únicos requisitos a serem observados para a admissão do crédito trabalhista na falência, consistem em que inexista dúvida quanto a sua legitimidade e que haja sido reconhecido por sentença com trânsito em julgado.

Em outro cotejo, o art. 9º da mesma LFRE estabelece, quanto às habilitações administrativas de crédito, que: "Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único.

Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo".

Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vê-se que se trata dos mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retardatária).

No caso em tela, observa-se que a credora se qualificou devidamente, o valor do crédito foi atualizado até a data da quebra, a qual obedeceu aos parâmetros legais, e o documento comprobatório do crédito consiste na certidão expedida pela Vara do Trabalho, não sendo o caso dos demais incisos legais.

Contudo, no processo de habilitação estabelecido pela lei 11.101/2005 comporta apenas a inclusão do liquido exequente devido, motivo pelo qual o parcial acolhimento é a medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores da falida de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA do crédito no valor de R$ 5.936,32 (cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), em favor de ELIANIRA REGO BARBOSA (CPF nº *27.***.*38-58), a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA.

Ressalto que o credor, ora habilitado, terá os créditos satisfeitos nos autos do Processo Falimentar, dentro da classificação de seu crédito e nas forças da Massa.

Extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 10, § 3º, LF.

Cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça.

Sem honorários, diante da ausência de impugnação.

Fica a Administração Judicial intimada a retificar o QGC, nos termos supra, assim que houver o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente
03/08/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 17:32

Recebidos os autos
02/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/06/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 10:00

Recebidos os autos
01/06/2023 09:59

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
26/05/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/05/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:22

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:25

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:10

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114)
19/04/2023 08:11

Recebidos os autos
19/04/2023 08:11

Outras decisões
17/04/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/04/2023 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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