TJDFT - 0703172-36.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703172-36.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES REQUERIDO: ODECIO OLIVEIRA SANTOS, MARCIANA FIRMINO DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES em desfavor do ODECIO OLIVEIRA SANTOS, MARCIANA FIRMINO DE MORAIS.

O autor tem sede no RECANTO DAS EMAS.

ODECIO OLIVEIRA SANTOS tem domicílio em SAMAMBAIA SUL e MARCIANA FIRMINO DE MORAIS tem domicílio em SANTA MARIA.

Já o acidente ocorreu no ParkWay.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, por meio da decisão de ID 227995961, declinou, de ofício, a competência, entendendo que o foro do Núcleo Bandeirante seria o mais apropriado, considerando ser o local do fato.

O processo foi remetido, assim, para este juízo.

Ocorre que não se pode ignorar a impossibilidade de declinar, de ofício, a competência territorial, tal qual a versada nos autos.

Nesse sentido, de acordo com o enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, sobretudo quando o foro escolhido pelo autor se enquadra no foro geral legalmente previsto no art. 46 do Código de Processo Civil – domicílio do réu –, não havendo que se falar em escolha aleatória pelo requerente.

Ademais, é evidente que a ação envolve matéria de direito pessoal, definindo-se a competência pelo critério territorial (ratione loci), que constitui hipótese de (in)competência relativa.

Portanto, tratando-se nitidamente de hipótese de incompetência relativa, subsume-se à regra legal da prorrogação da competência (perpetuatio jurisdictionis) tal qual estabelecida no artigo 65, caput, do CPC/2015, segundo a qual o Juízo incompetente relativamente torna-se o competente para a causa, pelo menos até que haja provocação exclusivamente da parte ré, em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC), o que não ocorre na espécie.

Diz o referido texto legal: “Art. 65.

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Ademais, nos termos do art. 43 do CPC, a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Ressalto, ainda, que eventual objeção quanto à competência territorial deve ser alegada em preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já se manifestou em casos similares.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

REPARAÇÃO DE DANOS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, após declínio da competência pelo Juízo da Vara Cível do Guará. 2.

A despeito de o art 53, V, do CPC prever que a competência é do domicílio do autor ou do local do fato, para ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a hipótese é definida em critério territorial, portanto, de natureza relativa, a impossibilitar a determinação de remessa de ofício pelo Magistrado. 3.

Tratando-se de ação regressiva de reparação de danos a competência é de natureza relativa, caso em que ajuizada ação em foro diverso é facultado ao réu, em sede de contestação, arguir exceção de incompetência. 4.

Conflito de Competência admitido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1889323, 0715860-91.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2024, publicado no DJe: 19/07/2024.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA.

FURTO EM SHOPPING CENTER.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Na origem, cuida-se de Ação de Reparação Civil na qual a seguradora busca o ressarcimento do valor que foi pago a terceiro (segurado) para cobertura de danos decorrentes de furto ocorrido nas dependências do Réu, inexistindo, portanto, relação de consumo entre as partes. 2.

O foro competente para a demanda é, em regra, o do local onde ocorreu o fato gerador do direito à reparação civil, consoante dispõe o art. 53, IV, “a”, do CPC/15. 3.

Todavia, embora a ação tenha sido ajuizada em foro diverso, no caso concreto, a declinação da competência de ofício implica afronta à legislação de regência, à jurisprudência sumulada do c.

STJ, bem como aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, positivado no art. 43 do CPC/15. 4.

A legislação é expressa ao determinar que competência relativa somente pode ser afastada a pedido da parte Ré ou do Ministério Público nas causas em que atuar, consoante artigos 64 e 65 do CPC/15, sendo essa, também, a orientação da Súmula nº 33 do c.

STJ. 5.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d.

Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Suscitado). (Acórdão 1835004, 0747007-72.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2024, publicado no DJe: 11/04/2024.) Diante do exposto, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO a ser remetido ao eg.

TJDFT, suscitando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, nos termos do art. 66, II c/c 951 do CPC e dos arts. 21, I, e 205 do RITJDFT. À secretaria para que distribua o conflito a uma das Câmaras Cíveis, na forma da Portaria Conjunta nº 22 de 21/03/2018 deste e.

TJDFT Instrua a Secretaria o conflito de competência com cópia destes autos.

Este processo ficará suspenso até o julgamento do conflito.

Publique-se e intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)