12/03/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:31

Transitado em Julgado em 11/03/1015
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ELIANA ABREU MEIRELES em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723711-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA ABREU MEIRELES REQUERIDO: HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Eliana Abreu Meireles em face de Fundação HOB Hospital Oftalmológico de Brasília, partes qualificadas nos autos.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, é certo que a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova.

Ocorre que, no caso em análise, não se faz presente a necessidade da produção da referida prova, uma vez que as provas documentais trazidas pelas partes são suficientes para suprir a prova pericial e possibilitam o adequado julgamento da lide.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que agendou consulta oftalmológica junto à empresa ré para o dia 13/07/2024, com o objetivo de obter nova receita para seus óculos.

Relata que foi surpreendida com a postura da requerida, que ao invés de fornecer a receita, limitou-se a encaminhá-la para realização de exames com intuito de realizar uma cirurgia de catarata.

Requer a devolução da quantia paga e indenização pelo dano moral sofrido.

Sustenta a ré a regularidade do atendimento.

Pois bem.

No presente caso, conforme prontuário médico anexado aos autos, id 223432339, o especialista afirma que a paciente (autora) se negou a realizar exames de catarata e que foi orientada de que óculos não resolveriam sua dificuldade de enxergar, vez que possui catarata avançada.

Não cabe ao paciente determinar o próprio tratamento.

Cabe ao médico especialista que acompanha todo o histórico do paciente e que tem a capacidade técnica e profissional de indicar o tratamento mais adequado.

Em sua inicial, a autora afirma que realmente tem ciência que a cirurgia de catarata é indicada, contudo pretendia realizá-la em outra clínica, com valor mais acessível.

Conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, excluindo-se apenas em três hipóteses: a) comprovação de inexistência de defeito; b) culpa exclusiva de terceiro ou; c) culpa exclusiva do consumidor.

Não consta dos autos, narrativa de qualquer falha na prestação de serviço.

A autora foi examinada por um especialista e foi indicado o tratamento adequado para seu caso, eventual discordância não configura erro ou falha na prestação do serviço.

Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/02/2025 16:41

Recebidos os autos
17/02/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ELIANA ABREU MEIRELES em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:11

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:19

Decorrido prazo de ELIANA ABREU MEIRELES em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/01/2025 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:38

Expedição de Petição.
23/01/2025 13:38

Expedição de Petição.
23/01/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 04:02

Recebidos os autos
22/01/2025 04:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 16:14

Recebidos os autos
07/11/2024 16:14

Outras decisões
07/11/2024 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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