11/07/2025 14:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/07/2025 18:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 18:42

Recebidos os autos
25/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:10

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição de agravo
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LEYLANNE NOGUEIRA REZENDE em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:13

Recebidos os autos
07/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025 13:13

Recebidos os autos
07/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/05/2025 13:13

Recurso Especial não admitido
05/05/2025 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025 13:31

Recebidos os autos
05/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:30

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/04/2025 18:04

Recebidos os autos
01/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL.

INCABIMENTO.

ART. 1.015 DO CPC.

TEMA 988 DO STJ.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA APLICADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento e condenou o agravante ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, por meio do qual o recorrente buscava impugnar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de complementação de decisão que havia negado a produção de prova pericial e oral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questão em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a produção de provas pericial e oral comporta impugnação por agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC ou no entendimento firmado no Tema 988 do STJ; (ii) verificar a configuração de litigância de má-fé, considerando a reiteração de questão já apreciada em outro agravo de instrumento; e (iii) avaliar a aplicação de multa pela manifesta improcedência do agravo interno.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme decidido no Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT). 4.

A decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e oral não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC e tampouco demonstra urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade, uma vez que tal questão pode ser arguida em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). 5.

Caracteriza-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC, diante da reiteração de questão já analisada em agravo de instrumento anterior (0728623-27.2024.8.07.0000). 6.

A aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa encontra amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando a manifesta improcedência do recurso.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

Em razão da improcedência, aplica-se multa de 5% do valor da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII; 1.009, § 1º; 1.015; 1.021, § 4º; 370.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJDFT, Acórdão 1821709, 07412864220238070000, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 22.02.2024. (G)
21/02/2025 19:46

Conhecido o recurso de SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:43

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 16:46

Recebidos os autos
02/12/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
02/12/2024 17:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de agravo interno
07/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SOMPO SEGUROS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-80 (AGRAVANTE)
18/10/2024 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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