20/08/2025 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
30/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:08

Recebidos os autos
14/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2025 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 04:29

Processo Desarquivado
09/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:49

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711823-11.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO O credor requer a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor, além de expedição de ofício ao BB e, sem fundamentação, faz pedido de consulta aos sistemas CENSEC, SREI, CNSEG, e expedição de ofício a instituição a instituições financeiras para apresentação de relatórios financeiros.

Decido.

Em relação a adoção de medidas coercitivas atípicas, não se deve olvidar que é assegurado ao credor a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Mas não é só isso.

O CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC).

Entretanto, a medida da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB).

Com efeito, as medidas de cancelamento de passaportes e suspensão da CNH, aplicadas como medidas coercitivas objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderão ser concedidas em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, bem assim quando demonstrada a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida.

Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito.

Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos.

No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé do devedor e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional.

Por fim, no que tange ao cancelamento dos cartões de crédito do devedor, indefiro-o.

Isso porque o deferimento do pedido encerraria nítida violação à autonomia da vontade, que a propósito, é centrada no princípio da liberdade contratual, razão pela qual não é dado ao Estado se imiscuir nas relações patrimoniais entre particulares, sem que não tenha sido provocado em razão de uma crise jurídica.

Dessa forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor.

Indefiro os pedidos de consulta aos sistemas CENSEC, SREI e CNSEG, pelas mesmas razões expostas na decisão de id. 214932951.

Indefiro, por fim, os pedidos de expedição de ofícios, por considerar suficientes as pesquisas de bens já realizadas nos sistemas conveniados.

Ademais, compete a parte credora a busca por patrimônio da parte executada capaz de saldar a dívida.

Além disso, considerando as diversas pesquisas infrutíferas já realizadas nos autos e considerando ainda que a parte devedora é pessoa de baixa renda, assistida pela Defensoria Pública, presumo que não possua bens capazes de saldar a dívida, de modo que as medidas pleiteadas são inócuas e apenas causam sobrecarga aos trabalhos da serventia.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/03/2025 13:47

Recebidos os autos
17/03/2025 13:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:53

Recebidos os autos
18/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/09/2024 05:11

Processo Desarquivado
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:13

Recebidos os autos
01/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 10:21

Recebidos os autos
04/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:30

Recebidos os autos
28/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/03/2024 18:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/01/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:46

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
12/11/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2023 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2023 08:45

Recebidos os autos
28/10/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 08:45

Outras decisões
27/10/2023 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 04:21

Processo Desarquivado
22/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 21:57

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 21:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:30

Recebidos os autos
01/08/2023 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
31/07/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:07

Transitado em Julgado em 29/05/2023
06/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 15:06

Recebidos os autos
27/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/03/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:05

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2023 09:00

Recebidos os autos
15/01/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 09:00

Outras decisões
14/12/2022 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/12/2022 18:16

Recebidos os autos
05/12/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/11/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2022 16:49

Recebidos os autos
30/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2022 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/09/2022 11:05

Recebidos os autos
14/09/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/09/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 18:15

Recebidos os autos
29/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:15

Outras decisões
23/08/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/08/2022 13:23

Juntada de Petição de réplica
25/07/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:43

Expedição de Certidão.
16/07/2022 11:33

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:11

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/06/2022 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2022 07:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:29

Juntada de Certidão
10/05/2022 03:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:11

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 20:43

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 09:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
27/01/2022 20:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/01/2022 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 13:46

Recebidos os autos
15/12/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:46

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/12/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:22

Recebidos os autos
16/11/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/11/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/11/2021 18:02

Recebidos os autos
12/11/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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