05/05/2025 16:51

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:51

Transitado em Julgado em 05/05/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ODAILSON LOPES MARTINS em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 20:48

Recebidos os autos
27/03/2025 20:48

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ODAILSON LOPES MARTINS - CPF: *99.***.*60-06 (RECORRENTE)
27/03/2025 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/03/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/03/2025 14:40

Decorrido prazo de ODAILSON LOPES MARTINS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702217-20.2025.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ODAILSON LOPES MARTINS RECORRIDO: PONTO VIP MULTIMARCAS LTDA DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo.

Na interposição do recurso inominado (Id. 69852854), a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, além de não juntar a declaração de hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
19/03/2025 13:23

Recebidos os autos
19/03/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 20:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/03/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:20

Recebidos os autos
18/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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