30/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:41

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 13:43

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 18:05

Recebidos os autos
23/05/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
23/05/2025 17:13

Recebidos os autos
21/05/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/05/2025 16:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença, sem resolução do mérito, fundamentada no abandono da causa. 2.

Fatos relevantes. (i) ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento da obrigação assumida em contrato de Cédula de Crédito Bancário; (ii) abandono da causa por prazo superior a 30 (trinta) dias; (iii) intimação pessoal da parte autora (apelante) para promover o andamento do processo, sob pena de extinção e (iv) transcurso do prazo sem manifestação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é acertada (ou não) a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono a causa por mais de 30 (trinta) dias, precedida de intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Constitui ônus da parte autora promover o andamento do processo quanto à localização do bem ou requerer a conversão da ação em execução.

Logo, o silêncio processual dentro do prazo assinalado impede o prosseguimento do processo, o qual não pode ficar à mercê de desconhecidos fatores extraprocessuais a encargo da parte autora. 5.

Afigura-se necessária a prévia intimação pessoal da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, para extinguir o processo, por abandono da causa. 6.

As intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio (no caso, sistema PJE), serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais (Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, § 6º), sendo desnecessária a expedição de carta com aviso de recebimento ou intimação por oficial de justiça. 7.

Por não ter se manifestado (a parte autora) no prazo assinalado, mesmo após a intimação pessoal para impulsionar o processo, resulta correta a sentença fundamentada pelo abandono da causa (CPC, art. 485, III, § 1º). 8.

Não violados os princípios da boa-fé, celeridade e economia processual.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação desprovida. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, 485, inciso III, e §1º; Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, §6º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1904887, rel.

Des.

Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJe 7.8.2024; acórdão 1974546, rel.

Des.

Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJe 26.3.2025; acórdão 1974594, rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, DJe 18.3.2025.
12/05/2025 14:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 17:25

Recebidos os autos
27/03/2025 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
26/03/2025 21:19

Recebidos os autos
26/03/2025 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/03/2025 14:38

Recebidos os autos
26/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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