18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0749980-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOEL SANTANA DE BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 14:51:03.

PAULO ROBERTO GOMES BATISTA Diretor de Secretaria
13/09/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 16:33

Recebidos os autos
28/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:33

Outras decisões
28/08/2025 14:53

Juntada de Informações prestadas
20/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:33

Recebidos os autos
19/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 17:18

Recebidos os autos
17/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
29/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 17:09

Recebidos os autos
28/05/2025 17:09

Outras decisões
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2025 13:50

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:50

Decorrido prazo de JOEL SANTANA DE BRITO em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0749980-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL SANTANA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Joel Santana de Brito propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário desde o requerimento administrativo de 12/01/24, sustentando, em síntese, que exercia a função de gerente administrativo e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 29/01/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofre de transtorno de ansiedade e depressão, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo de 12/01/24 até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 29/01/25, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 12/01/24 até prazo não inferior a 29/07/25, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:50

Recebidos os autos
26/03/2025 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:54

Recebidos os autos
24/03/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:36

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:11

Recebidos os autos
04/02/2025 13:11

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 21:11

Juntada de Petição de laudo
30/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:48

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:27

Recebidos os autos
27/11/2024 13:27

Nomeado perito
27/11/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 13:27

Outras decisões
22/11/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/11/2024 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 15:24

Recebidos os autos
19/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/11/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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