31/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 14:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:29

Recebidos os autos
27/03/2025 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
27/03/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR o Acusado ABDIAS LOPES MAGALHÃES, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro.Na terceira e última fase de fixação de pena, não verifico a presença de causas de diminuição ou de elevação da mesma pena.

Portanto, mantenho a pena fixada, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e multa no valor de 16 (dezesseis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época dos fatos, pena esta que torno definitiva, por não haver causas outras de aumento ou de diminuição da pena, a serem consideradas.O Acusado ABDIAS LOPES MAGALHÃES iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista ser reincidente.O fato em tela não foi praticado com violência contra pessoas.

Assim, considerando o regime de cumprimento da pena; considerando que o Acusado não se encontra preso em face do presente processo; enfim, considerando que não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao mesmo Réu ABDIAS LOPES MAGALHÃES, caso queira, o direito de recorrer em liberdade, se por outros fatos não se encontrar preso.O Acusado, ao que consta, não é primário.

Assim, entendo que suas condições subjetivas não comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, razão pela qual, nos termos dos arts. 44, inciso III, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos.
18/03/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 13:36

Recebidos os autos
18/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/12/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:32

Juntada de Alvará de soltura
13/12/2024 16:43

Expedição de Ata.
13/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 15:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
13/12/2024 16:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 15:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/11/2024 01:37

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:08

Recebidos os autos
04/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
04/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:40

Expedição de Ofício.
29/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
26/10/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/10/2024 14:58

Recebidos os autos
15/10/2024 14:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/10/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
11/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
11/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
07/10/2024 20:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/10/2024 20:07

Juntada de Certidão
06/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 17:09

Juntada de mandado de prisão
06/10/2024 16:30

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/10/2024 16:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/10/2024 16:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/10/2024 16:27

Homologada a Prisão em Flagrante
06/10/2024 09:48

Juntada de gravação de audiência
06/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
05/10/2024 18:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2024 11:31

Juntada de laudo
05/10/2024 08:58

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/10/2024 17:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
04/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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