07/04/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:11

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de JULIANE FERREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:23

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711312-38.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Pedido: “a) declarar a Gratificação por Atividade de Risco – GAR como verba de natureza propter laborem e, por consequência, não suscetível de incidência de contribuição previdenciária; b) condenar os Requeridos à restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre GAR, não abrangidas pela prescrição, referentes ao período de dezembro/2019 a maio/2024, no montante de R$14.731,99 (catorze mil e setecentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. ” Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo, em 25/01/2025, outra ação, de nº 0706925-77.2025.8.07.0016, no 1º Juizado da Fazenda Pública, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação: "b) o reconhecimento do interesse processual da parte autora, para que, em sede de mérito, seja julgada procedente a presente demanda, declarando a natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) como propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria; c) continuamente, o reconhecimento do direito da parte autora de ser ressarcido pelas contribuições previdenciárias indevidamente incidentes sobre a GAR nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com concomitante a condenação dos Réus ao pagamento do valor da causa, já devidamente atualizado com a incidência da Taxa Selic, conformea planilhas anexas;" Naquele processo, consta o atual andamento de prazo para manifestação em réplica (ID 228529942 daqueles autos).

Pelo exposto, reconheço a litispendência, e por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/03/2025 20:46

Recebidos os autos
18/03/2025 20:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/02/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:52

Recebidos os autos
13/02/2025 14:52

Outras decisões
06/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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