21/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:02

Recebidos os autos
14/05/2025 19:02

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
12/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:42

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 12:31

Juntada de Petição de certidão
22/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 20:07

Recebidos os autos
11/04/2025 20:07

Indeferida a petição inicial
11/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0712585-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JOAQUIM GOMES ELOI DECISÃO Exclua-se a anotação de sigilo do processo, pois o feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC.

Como se observa, o autor reitera ação idêntica que tramitou neste Juízo sob o n. 0705088-66.2024.8.07.0001, tendo sido proferida sentença de extinção por falta de pressuposto processual, ante a não localização do veículo e do réu mesmo após a realização das pesquisas de endereço disponíveis ao Juízo.

A sentença foi confirmada pela Instância Superior, cujo acórdão possui a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO.

EFETIVIDADE.

CABÍVEL A TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrado que o autor, apesar de ter sido regularmente intimado, não trouxe aos autos informações acerca da localização do veículo objeto da avença, nem tampouco requereu a conversão do feito em execução, o feito deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Os princípios da cooperação, economia, instrumentalidade das formas, efetividade e se impõem a todos os sujeitos do processo (art. 6º, do CPC), de modo a inviabilizar a pretensão de fazer recair a sua observância exclusivamente sobre o Poder Judiciário. 3.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Analisando os presentes autos, verifica-se que o autor indica o mesmo endereço do réu já diligenciado na ação anterior, descumprindo o entendimento do artigo 486 do CPC, que assim dispõe: "Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Portanto, compete ao autor sanar o vício que ensejou a extinção do processo anterior, comprovando o atual endereço do réu, assim como demonstrando o recolhimento das custas finais respectivas, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/03/2025 15:54

Recebidos os autos
17/03/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/03/2025 19:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2025 17:45

Recebidos os autos
13/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 22 Vara Cível de Brasília
13/03/2025 09:16

Recebidos os autos
13/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
13/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/03/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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