05/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:26

Recebidos os autos
01/08/2025 12:25

Outras decisões
22/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCA OSANA DE MELO em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 15:21

Recebidos os autos
30/05/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 16:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2025 23:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:13

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0713083-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Apesar de recebida, a inicial carece de inúmeros reparos, pois, em verdade, não está apta para ser processada.

Vejamos: 1) a parte autora, que formulou pedido de gratuidade de justiça, sequer deu valor à causa.

Destaco que, em que pesem as discussões laterais acerca do patrimônio que compõe o monte partilhável, o valor da causa na ação de inventário deve corresponder ao valor deste monte.

Ademais, ao de analisar o pedido de gratuidade de justiça, leva-se em conta o mesmo parâmetro, já que as custas e despesas do processo são arcadas pelo espólio, sendo indiferente a hipossuficiência dos herdeiros, e de sorte que a gratuidade de justiça somente se defere na hipótese de patrimônio módico, o que não é o caso. 2) A inventariante afirmou que a sociedade unipessoal está sendo dissolvida em ação judicial que tramita na 1ª Vara Cível desta Circunscrição judiciária.

Todavia, não foi acostada aos autos cópia do referido processo.

Demais disso, conforme contrato social da sociedade unipessoal Agropecuária São Gabriel Ltda (ID 227486854), na hipótese de falecimento do sócio, a atividade deveria ser continuada pelos herdeiros ou, na impossibilidade, liquidada a sociedade.

Comprove-se, pois, o processamento da liquidação, acostando aos autos cópia das peças pertinentes da ação mencionada, vez que o valor liquidado deverá ser depositado na ação de inventário para fins de partilha. 3) A inventariante informou que se casou com o falecido em 2009, sob o regime da separação obrigatória de bens, mas mantinha com ele união estável desde 1987.

Também afirmou que tramita ação de reconhecimento de união estável do período anterior ao casamento.

Contudo, não acostou cópias da referida ação. 4) Por conseguinte, a inventariante alegou adiantamento de legítima em razão de bens doados pelo falecido às suas filhas, em detrimento da legítima de seus herdeiros.

Foi mencionada a existência de ação no STJ, sem as cópias correspondentes para comprovar que já se discute a matéria em juízo.

Há necessidade, pois, de acostar aos autos as peças pertinentes do referido processo, tendo em vista que há pedido de inclusão dos mencionados bens ao monte partilhável. 5) Finalmente, a autora comprovou que é guardiã do filho do de cujus, mas deve regularizar a representação processual deste, vez que a procuração acostada está em nome da inventariante.

Com efeito, assevero que, caso as ações supra mencionadas não tenham sido finalizadas, não há possibilidade de prosseguimento da ação, pois não há demonstração de interesse e,

por outro lado, inexiste embasamento legal para suspensão.

Prazo: 30 dias, sob pena de extinção.

A inicial/primeiras declarações deverá ser apresentada na íntegra, com todas as alterações necessárias, a fim de evitar tumulto e facilitar o contraditório.

BRASÍLIA, DF EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 23:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2025 18:57

Recebidos os autos
18/03/2025 18:57

Outras decisões
26/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA OSANA DE MELO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 18:28

Recebidos os autos
07/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:54

Recebidos os autos
04/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:31

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:26

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:48

Expedição de Termo.
12/12/2024 14:06

Recebidos os autos
12/12/2024 14:06

Deferido o pedido de FRANCISCA OSANA DE MELO - CPF: *85.***.*49-53 (MEEIRO).
11/12/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
27/11/2024 15:40

Recebidos os autos
27/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:42

Recebidos os autos
28/10/2024 15:42

Deferido o pedido de FRANCISCA OSANA DE MELO - CPF: *85.***.*49-53 (MEEIRO).
07/10/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/10/2024 23:16

Recebidos os autos
04/10/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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