12/09/2025 02:40

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0723486-21.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIO MALDOTTI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal sob o rito da Lei nº 6.830/80 proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de MARIO MALDOTTI.

Alega o exequente ser credor do executado do valor de R$ 158.090,77 (cento e cinquenta e oito mil, noventa reais e setenta e sete centavos), referente ao não recolhimento de ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 000008188742, decorrente da Ordem AI000200004561998.

O executado foi citado na audiência de conciliação realizada em 03/05/2022, conforme ata constante no ID 123347106, oportunidade em que a tentativa de conciliação restou infrutífera.

Foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme se verifica nos IDs 158285163 e 158285164.

O executado apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 162154094), argumentando, em síntese, a ocorrência de prescrição, decadência e inexistência de dívida.

Afirmou que o Distrito Federal determinou sua exclusão da CDA 5-0006042945 em 13/05/2013, e que da data dessa exclusão até a emissão da certidão da presente execução decorreram oito anos, operando-se, assim, a prescrição intercorrente.

Sustentou, ainda, que a CDA de nº 0027766, decorrente do cadastro nº 06042945, foi objeto da Execução Fiscal nº 0003692-19.1992.8.07.0001, na qual foi declarada a prescrição.

Em resposta à Exceção de Pré-executividade, o Distrito Federal argumentou que não há que se falar em prescrição, uma vez que o executado realizou pedido de compensação de precatório com o crédito tributário representado pelo Auto de Infração 0017374 (P. 13700433/89) em 1998, e que ao longo do processo de compensação, a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa.

Aduziu que em 10/2020 o executado foi notificado para efetuar o pagamento, uma vez que o precatório oferecido para compensação dos débitos foi quitado sem reserva de crédito para a compensação.

Afirmou, ainda, que o executado, na petição para adesão ao parcelamento, solicitou o reconhecimento da corresponsabilidade pelo débito apurado no Auto de Infração 17734/89 da Churrascaria Negrinho do Pastoreio LTDA.

O executado opôs Embargos à Execução (processo nº 0727055-93.2022.8.07.0016), que foram extintos sem resolução de mérito, por falta de garantia do juízo, conforme sentença juntada nos autos (ID 177225575). É o relatório.

Decido.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Cumpre destacar, inicialmente, que a Exceção de Pré-executividade é um instrumento de defesa que possibilita ao executado, independentemente de penhora ou de embargos, submeter ao conhecimento do juiz determinadas matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, a exemplo da prescrição, da decadência e da ilegitimidade das partes.

No caso em análise, o executado alega a ocorrência de prescrição, argumentando que o Distrito Federal determinou sua exclusão da CDA 5-0006042945 em 13/05/2013, e que da data dessa exclusão até a emissão da certidão da presente execução decorreram oito anos, operando-se, assim, a prescrição intercorrente.

O Distrito Federal, por sua vez, sustenta que não há que se falar em prescrição, uma vez que o executado realizou pedido de compensação de precatório com o crédito tributário representado pelo Auto de Infração 0017374 (P. 13700433/89) em 1998, e que durante o processo de compensação, a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o título executivo que embasa a presente execução fiscal (Certidão de Dívida Ativa nº 000008188742) decorre da Ordem AI000200004561998, que se refere ao Processo Administrativo nº 020.000.546/98, cujo objeto era a postulação de compensação de crédito decorrente de precatório com a suposta dívida do executado.

Constato, ainda, que a origem da dívida exequenda remonta ao auto de infração e apreensão nº 17374, que culminou na instauração do processo de constituição do crédito tributário nº 137000433/89, tendo sido inscrito na dívida ativa sob o cadastro nº 06042945, que foi objeto da Execução Fiscal nº 0003692-19.1992.8.07.0001.

De acordo com as informações constantes nos autos, o executado, em 1998, protocolou junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal o Processo Administrativo nº 020.000.546/98, visando a compensação de seu precatório com sua cota parte na obrigação tributária.

Posteriormente, conforme documentação apresentada pelo executado, a Administração Tributária, em resposta ao Processo Administrativo nº 127-008019/2012, protocolado pela coobrigada Suely Rizzo Munhoz, determinou a exclusão de Mário Maldotti e sua esposa, Sra.

Verônica Vidor Maldotti, da CDA 5-0006042945, em 13/05/2013.

O Distrito Federal, em sua manifestação, afirma que o executado foi notificado para efetuar o pagamento em 10/2020, uma vez que o precatório oferecido para compensação dos débitos foi quitado sem reserva de crédito para a compensação.

Diante desse cenário, é necessário analisar se a exclusão do executado da CDA original (5-0006042945) em 13/05/2013 implica na extinção de sua obrigação tributária e, consequentemente, na impossibilidade de o Distrito Federal emitir nova CDA pelo mesmo fato gerador.

No caso concreto, verifica-se que a exclusão do executado da CDA original ocorreu em 13/05/2013, e a presente execução fiscal foi ajuizada apenas em 2021, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da referida exclusão.

O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

No caso em análise, considerando que a exclusão do executado da CDA original ocorreu em 13/05/2013, e que a presente execução fiscal foi ajuizada apenas em 2021, é forçoso reconhecer que decorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.

O Distrito Federal argumenta que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa durante o processo de compensação.

No entanto, não há nos autos prova inequívoca de que, após a exclusão do executado da CDA original em 13/05/2013, houve alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição que pudesse afastar o reconhecimento da prescrição no caso concreto.

A alegação de que o executado foi notificado para efetuar o pagamento em 10/2020, uma vez que o precatório oferecido para compensação dos débitos foi quitado sem reserva de crédito para a compensação, não é suficiente para afastar a prescrição, pois tal notificação ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos contados da exclusão do executado da CDA original.

Ainda que se considere que a exclusão do executado da CDA original não implica na extinção de sua obrigação tributária, é necessário observar o prazo prescricional para o ajuizamento de nova execução fiscal pelo mesmo fato gerador, o que não foi respeitado no caso concreto.

Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição em matéria tributária não constitui violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público, mas sim a aplicação do princípio da segurança jurídica, que impede a perpetuidade de demandas fiscais.

Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:00

Recebidos os autos
09/09/2025 19:00

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2025 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
28/08/2025 14:13

Recebidos os autos
28/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
24/08/2025 19:01

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:47

Recebidos os autos
14/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
13/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0723486-21.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIO MALDOTTI INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte executada para ciência e manifestação/requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
06/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:42

Recebidos os autos
24/06/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:41

Recebidos os autos
26/02/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:30

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:16

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:30

Recebidos os autos
16/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/05/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/05/2023 13:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/05/2023 16:19

Recebidos os autos
02/05/2023 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/04/2023 17:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/02/2023 19:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL
28/02/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
11/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:26

Recebidos os autos
21/10/2022 16:26

Declarada incompetência
21/09/2022 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2022 07:37

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2022 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
03/05/2022 07:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
14/01/2022 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:56

Recebidos os autos
30/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:56

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2021 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2021 19:37

Mandado devolvido dependência
25/08/2021 22:42

Mandado devolvido dependência
13/08/2021 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2021 11:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2021 15:11

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:18

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:46

Recebidos os autos
28/04/2021 17:46

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/04/2021 14:42

Audiência Conciliação designada em/para 26/05/2021 10:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2021 14:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
27/04/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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