23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 21:07

Recebidos os autos
29/07/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/07/2025 23:27

Recebidos os autos
11/07/2025 23:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:14

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0794192-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALERIA CRISTINA COSTA CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2003, 2005, 2006, 2008 e 2022.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 18/10/2024 e parte das verbas se referem ao período de 2003, 2005, 2006 e 2008, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/03/2025 19:32

Recebidos os autos
18/03/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2025 18:10

Recebidos os autos
14/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 03:06

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:08

Recebidos os autos
05/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:07

Outras decisões
18/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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