13/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:36

Recebidos os autos
12/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/05/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704220-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por Em segredo de justiça.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até duas vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: Em segredo de justiça, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:27

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 15:20

Recebidos os autos
26/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:20

Homologada a Transação Penal
26/02/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:48

Recebidos os autos
27/01/2025 15:48

Outras decisões
27/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:32

Processo Desarquivado
22/01/2025 17:29

Apensado ao processo #Oculto#
16/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:55

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 17:43

Recebidos os autos
03/09/2024 17:43

Composição Civil dos Danos
03/09/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/09/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
29/08/2024 09:49

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 16/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/07/2024 05:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/07/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 17:37

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
26/06/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
26/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:52

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/05/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 14:16

Recebidos os autos
04/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/03/2024 20:26

Recebidos os autos
08/03/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726756-75.2024.8.07.0007

Pmh Produtos Medicos Hospitalares LTDA

Lapac - Laboratorio de Patologia e Clini...

Advogado: Yuri Freitas Carvalho Machado Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0734907-42.2024.8.07.0003

Renato Geraldo Sousa Alves

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Alessandro Alves Eller

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0735009-64.2024.8.07.0003

Co-Operacao Coworking LTDA

Sargent Pappers Representacao Comercial ...

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0701285-20.2025.8.07.0008

Anderson dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0718868-67.2024.8.07.0003

Bc Cobrancas LTDA

Ezia Sousa de Oliveira

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 00:46

Exibir Processo