20/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741306-98.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: HYDE ALCIDES DE REZENDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de reserva de honorários contratuais, apresentados pelos procuradores do exequente com fundamento no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (ID 229293866).

Pois bem.

Vê-se que os causídicos juntaram aos autos o contrato de honorários (ID 229293866), no qual restou pactuado que o exequente pagaria “o percentual de 30% (trinta por cento) do valor efetivamente recebido no processo”.

Sobre o tema, o artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB dispõe o seguinte: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifos acrescidos) Assim, tendo sido apresentado o contrato prevendo o pagamento de honorários contratuais antes da expedição do competente alvará, somado ao fato de que inexiste penhora registrada no rosto dos autos, é o caso de DEFERIR a reserva da referida verba, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores depositados no ID 159589964, conforme pleiteado pelos procuradores do requerente.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA.

PRECEDENTES. 1.

A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2.

Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. [...] 4.

Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) E do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

I.

Os honorários convencionais podem ser pagos diretamente ao advogado mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresentado tempestivamente o contrato respectivo, a teor do que dispõe o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido (Acórdão 1858353, 0751297-33.2023.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 08/07/2024 – grifos acrescidos).

No mais, mantenho o processo suspenso, nos termos da decisão de ID 199209643.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/03/2025 14:18

Recebidos os autos
18/03/2025 14:17

Deferido o pedido de HYDE ALCIDES DE REZENDE - CPF: *11.***.*05-00 (EXEQUENTE).
18/03/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:09

Recebidos os autos
06/06/2024 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
06/06/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 16:56

Recebidos os autos
08/03/2024 16:56

Outras decisões
06/03/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/09/2023 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 18:30

Recebidos os autos
18/08/2023 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/08/2023 13:27

Processo Desarquivado
16/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:36

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 19:16

Recebidos os autos
27/06/2023 19:16

Outras decisões
26/06/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:31

Recebidos os autos
15/06/2023 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:51

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:55

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/04/2023 15:49

Recebidos os autos
28/04/2023 15:49

Deferido o pedido de HYDE ALCIDES DE REZENDE - CPF: *11.***.*05-00 (REQUERENTE).
27/04/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/04/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:51

Recebidos os autos
24/04/2023 16:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
10/04/2023 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2023 12:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/03/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:25

Recebidos os autos
13/03/2023 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:26

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 21:45

Recebidos os autos
30/01/2023 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/12/2022 15:56

Juntada de Petição de impugnação
16/12/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:47

Publicado Certidão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 23:02

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de REJANE REIS SALGADO em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:20

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 17:18

Recebidos os autos
13/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/10/2022 16:41

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 17:32

Recebidos os autos
26/09/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/09/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 21:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:46

Recebidos os autos
20/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/09/2022 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:32

Recebidos os autos
19/08/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:32

Deferido o pedido de HYDE ALCIDES DE REZENDE - CPF: *11.***.*05-00 (REQUERENTE).
15/08/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/08/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:45

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2022 16:23

Recebidos os autos
18/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:08

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:37

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:45

Recebidos os autos
24/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2022 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/05/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 13:52

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:26

Recebidos os autos
25/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/04/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
11/04/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:11

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 12:24

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:55

Publicado Decisão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
29/03/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2022 16:47

Recebidos os autos
23/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:47

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/03/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 14:24

Recebidos os autos
04/03/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:24

Nomeado perito
04/03/2022 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 13:37

Recebidos os autos
14/02/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
11/02/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/02/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:11

Recebidos os autos
25/01/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:11

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/01/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:16

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 16:09

Recebidos os autos
24/11/2021 16:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
24/11/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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