29/05/2024 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709131-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 186275427.

Diante das procurações de ID 186275430, ID 186275431, ID 186275432 e ID 186275433, retifique-se o polo ativo passando a constar DINAMAR RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO; DINIZ DA SILVA PEREIRA; DINAURA ROSA GOMES e DINARTE MARIA BOMFIM.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 59888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000), no qual o réu foi condenado a indenizar a cada filiado do sindicato autor o valor dos tíquetes alimentação na forma da lei a partir de janeiro de 1996, devendo ser abatidas as verbas de custeio de responsabilidade dos servidores, tudo devidamente corrigidos monetariamente a partir da data em que ocorreu a suspensão do pagamento.

Este cumprimento da sentença individual refere-se ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva nº 59888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000) da 1ª Vara da Fazenda Pública cuja sentença exequenda proferida naqueles autos obteve trânsito em julgado em 10 de março de 2000.

Em análise dos referidos autos da ação coletiva, verifica-se que que o curso processual se encontra suspenso, a fim de aguardar o julgamento final do Recurso especial - Resp nº 1301935-DF, interposto pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL – SAE -DF em face do acórdão deste Tribunal de justiça, no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória nos autos do processo nº 2009.01.1.134432-0.

Isso porque o cumprimento coletivo de obrigação de pagar foi proposto inicialmente pelo Sindicato tão somente em 8/7/2009, após consumada a prescrição.

No que se refere à aplicabilidade do tema 880 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, a tese foi afastada, contudo aguarda-se o julgamento de embargos de divergência referente ao acórdão dos autos do mencionado recurso especial – Resp. n. 1301935-DF, no qual foi reconhecida a ocorrência da prescrição e inaplicabilidade do referido tema àquela execução.

Diante disso, há impedimento para prosseguimento deste cumprimento individual sentença.

No entanto, antes conceder prazo aos autores para se manifestarem acerca de eventual consumação da prescrição, aguarde-se o julgamento final do Resp nº 1301935-DF.

Em face das considerações alinhadas, determino a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo do Resp nº 1301935-DF, interposto contra o acórdão proferido por este Tribunal de Justiça no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória nos autos do Processo nº 2009.01.1.134432-0.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 16:39

Recebidos os autos
19/02/2024 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2024 20:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:37

Recebidos os autos
14/12/2023 09:37

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (REQUERENTE)
07/12/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:49

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:11

Recebidos os autos
10/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:21

Recebidos os autos
04/09/2023 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709131-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor requereu a reconsideração da decisão de ID 165339770, que determinou a emenda do pedido inicial devendo ser efetuada a retificação do polo ativo, para autores, com as respectivas procurações e os documentos necessários, sob pena de indeferimento da inicial.

Não apresentou, contudo, argumentos novos capazes de modificar o entendimento antes manifestado, ressaltando que figura no polo ativo em substituição processual, por intermédio de sua legitimidade extraordinária, o que afasta a necessidade de juntada de procuração, como também a necessidade de retificação do polo e que é entendimento pacificado Suprema Corte, por intermédio do Tema 823/STF.

Conforme decisão de ID 130023768, trata-se os autos de pedido de cumprimento de sentença de título executivo genérico decorrente de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, em substituição aos servidores listados na inicial.

Destocou-se, ainda, que não se trata de execução coletiva em benefício de todos os substituídos, mas sim execução individual proposta pelos substituídos listados na inicial, submetida à livre distribuição, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória, conforme ressalva contida no artigo 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, em razão do que a competência foi recepcionada por este Juízo.

Destacou-se, também, que execução da ação coletiva deve se processar no juízo da ação condenatória, conforme determina o artigo 98, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável em atenção ao artigo 21 da Lei nº 7.347/1985, em favor dos substituídos, o que não é o caso em questão.

Diante do exposto, mantenho a decisão de ID 165339770 e indefiro o pedido.

Ressalte-se que qualificações e documentos dos substituídos são necessários para análise da situação individual de cada credor, inclusive para fins de expedição de eventual requisição de pagamento (precatório ou RPV).

Concedo, novamente, o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para cumprir a decisão de ID 165339770, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023. ÁCACIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/08/2023 18:38

Recebidos os autos
04/08/2023 18:38

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (REQUERENTE)
03/08/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 13:35

Recebidos os autos
14/07/2023 13:35

Outras decisões
13/07/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/07/2023 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/12/2022 11:39

Recebidos os autos
26/12/2022 11:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 13:59

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:29

Recebidos os autos
21/10/2022 17:29

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
21/10/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2022 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:52

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:27

Recebidos os autos
27/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2022 17:36

Juntada de Petição de réplica
19/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:53

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:13

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 15:03

Recebidos os autos
04/07/2022 15:03

Determinada a emenda à inicial
01/07/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2022 17:13

Recebidos os autos
28/06/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/06/2022 15:18

Recebidos os autos
28/06/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/06/2022 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 10:40

Recebidos os autos
26/06/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702203-83.2023.8.07.0011

Alexander Jorge Saliba

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0733901-45.2020.8.07.0001

Clewerton Luis Feydit Ferreira

Carla Janaina Ramos Barbosa

Advogado: Claudio Northon Alvares de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0702100-52.2023.8.07.0019

Maria de Jesus Marques de Souza

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0703498-26.2021.8.07.0012

Regilane Ribeiro Carvalho

Joel Braga da Silva

Advogado: Francisco Caninde Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2021 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0708063-77.2023.8.07.0007

Rogerio Alves Zacharias de Souza

Ricardo de Souza Bulhosa

Advogado: Francisco Ferreira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 17:42

Exibir Processo