27/11/2024 13:36

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:26

Recebidos os autos
19/11/2024 19:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2024 19:25

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
18/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2024 05:04

Processo Desarquivado
13/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:06

Arquivado Provisoramente
29/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 18:14

Recebidos os autos
24/10/2024 18:14

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
24/10/2024 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0731185-40.2023.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: KELSON DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

O exequente, nos ID’s. 212810603 e 203333650, requereu a consulta aos sistemas SISBAJUD e ERIDFT, bem como a expedição de ofício à SEFAZ.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início destaco que foi realizada consulta ao SISBAJUD, na modalidade reiterada, em janeiro de 2024, ou seja, há aproximadamente 9 (nove) meses e, em consequência, há menos de 1 (um) ano.

Desta forma, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada, não há como acolher, neste momento, o pedido de pesquisa ao sistema indicado.

Ante o exposto, INDEFIRO a consulta ao SISBAJUD.

INDEFIRO, ainda: a) a realização de pesquisa ao ERIDFT (ONR), uma vez que esta medida é exclusiva para a Fazenda Pública e beneficiários da gratuidade de justiça e b) a expedição de ofício à SEFAZ, haja vista que esta diligência não se reveste de utilidade mínima para a perseguição do crédito do autor.

Isto porque a parte credora não comprovou que realizou pesquisas juntos aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de forma que atender ao referido pedido importaria em contornar indiretamente a necessidade de pagamento dos emolumentos devidos para consulta de existência de bens imóveis junto aos Registros de Imóveis, único repositório dos direitos reais no ordenamento brasileiro capaz de certificar a propriedade (e demais direitos reais) sobre tais bens.

Ademais, observe a parte que o cadastro de imóveis regulares junto à CODHAB e ao Distrito Federal não comprova a existência de direitos sobre tais bens, uma vez que a posse é situação fática, não sendo capaz de materialização por meio de prova documental, pois "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" (artigo 1.196 do CC).

Por fim, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
03/10/2024 18:46

Recebidos os autos
03/10/2024 18:46

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
30/09/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:23

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 18:41

Recebidos os autos
21/08/2024 18:41

Deferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
19/08/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/08/2024 19:41

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0731185-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: KELSON DOS SANTOS VIEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, e tendo em vista a petição de ID 205515177 fica a parte AUTORA intimada a informar os valores correspondentes dos alvarás.

Prazo: 5 (cinco) dias. *datado e assinado digitalmente*
29/07/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0731185-40.2023.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: KELSON DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Considerando que o executado declarou no ID. 201373682 que não deseja impugnar o bloqueio de ativos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$2.057,24, acrescidos de juros e correção monetária se houver.

Observe-se que a patrono da parte autora possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID. 166673829.

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente ou do(a) seu(sua) advogado(a), promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, inclua a referida pessoa jurídica como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS e após a expedição do alvará, nos termos acima indicados, a inative do sistema.

Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente informe os seus dados bancários/chave PIX (CPF ou CNPJ) para transferência.

Expedido o alvará retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos formulados no ID. 203333650 Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/07/2024 17:45

Recebidos os autos
16/07/2024 17:45

Outras decisões
12/07/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0731185-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: KELSON DOS SANTOS VIEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre a petição de ID 201373680.

Samambaia/DF, 26 de junho de 2024, 17:27:24.

NATALINA DE JESUS ANTUNES PINHEIRO Servidor Geral
26/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:21

Recebidos os autos
04/06/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/05/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/04/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de GX INCORPORADORA LTDA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0731185-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: KELSON DOS SANTOS VIEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada sobre a proposta de acordo de ID 184568514.

Prazo de 5 (cinco) dias. *datado e assinado digitalmente*
05/02/2024 18:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 19:52

Recebidos os autos
19/01/2024 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:50

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de KELSON DOS SANTOS VIEIRA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 15:21

Recebidos os autos
05/10/2023 15:21

Deferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
25/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/09/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de GX INCORPORADORA LTDA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731185-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: KELSON DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO Trata-se de execução de confissão de dívida.

Vê-se do título de ID 166673839, que a parte ré se situa em Samambaia e a parte autora no Guará.

Observa-se que não há nada que ligue a relação jurídica subjacente ao título a esta Circunscrição Judiciária, contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva, consoante cláusula oitava.

Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Nesse sentido, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.

No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.

Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já em 11/11/2019, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTES DOMICILIADAS EM ÁGUAS CLARAS.

LOCAL DO IMÓVEL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, a competência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. 2.

Sobre a competência do Juízo, cabe esclarecer, ainda, que, em 2016, foi instalada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual integrou em sua competência conhecida como Areal, conforme teor da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2016, deste egrégio Tribunal de Justiça. 3.

Destarte, a ausência de justificativa plausível e razoável acerca da eleição de foro diverso daquele em que se localiza o imóvel enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, ineficácia da indigitada cláusula contratual atinente à competência do Juízo para propositura de ação para discussão de pontos da avença, com amparo nas disposições do § 3º do artigo 63 do NCPC. 4.

Conflito negativo conhecido.

Declarado competente o Juízo suscitante, JUIZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão da relevância do julgamento, trago à baila parte do Voto do Exmo.

Relator Gilberto Pereira de Oliveira: “Na origem, como dito algures, cuida-se de ação em que se objetiva o despejo de determinada pessoa de um imóvel cumulado com a cobrança das respectivas obrigações contratuais.

Vejamos.

A ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, tendo o feito sido distribuído a 3ª Vara Cível de Águas Claras, a qual suscitou o presente conflito. É certo que se trata de competência territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ.

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que, no caso, não corresponde a nenhum critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC.

Importa esclarecer que a competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc.

Entrementes, há previsão expressa para que o Juízo primevo realize um filtro, de modo a verificar a possível existência de abusividade em cláusulas de eleição de foro, notadamente com vistas a coibir possíveis violações aos primados comezinhos do processo civil, a exemplo do juiz natural.

Confira-se o teor do normativo: 'Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.' (sem grifo no original) Dessa forma, o referido preceito indica de maneira clara que não é autorizada às partes a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que, como regra, é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.

Mais ainda porque não se está diante de relação típica de consumo, o que, de certa forma, autorizaria a invocação do microssistema jurídico cuja leitura seria realizada sob a ótica da possível vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e/ou informacional.

Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. É o caso dos autos, a meu sentir.

Na hipótese vertente, o imóvel é situado em Águas Claras; as partes rés residem igualmente em Águas Claras, que é também o local onde se situa o imóvel que deu causa ao despejo e à cobrança, conforme consta da qualificação das partes da petição inicial; a proprietária do imóvel também aponta residência em Águas Claras.

Logo, não se vislumbra qualquer circunstância fático-jurídica que ampare a mencionada eleição de foro, nesse caso." Acompanharam o Exmo.

Relator, os Exmos.

Desembargadores Josaphá Francisco dos Santos, Romeu Gonzaga Neiva, Leila Arlanch, Gislene Pinheiro, Rômulo de Araújo Mendes e Roberto Freitas.

Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

De acordo com inteiro teor do Voto proferido no Acórdão nº 1216215, não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, “sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria”.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.

Registre-se que as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013) e contam, atualmente, com aproximadamente 24.700 (vinte e quatro mil e setecentos) processos em tramitação.

Neste particular, já decidiu a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.

JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

INTERESSE PÚBLICO.

POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2.

Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3.

Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4.

Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. (Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante da confissão de dívida (ID 166673839, cláusula oitava).

Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas cíveis de Samambaia.

Publique-se.

Intimem-se.

Encaminhem-se os autos.

Brasília/DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023, às 09:27:56.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pela(o) Juíz(a) de Direito Signatária(o)
03/08/2023 16:00

Recebidos os autos
03/08/2023 16:00

Declarada incompetência
28/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/07/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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