22/08/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:22

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELE DE ABRANTES RICCI em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ABRANTES SERVICOS DE COLOCACAO DE PISOS, REVESTIMENTOS, ADMINISTRACAO DE OBRAS E DESIGN DE INTERIORES LTDA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 17:14

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 16:48

Recebidos os autos
16/05/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIELE DE ABRANTES RICCI em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 17:26

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 13:18

Expedição de Mandado.
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 19:40

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0707547-10.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVADO: ABRANTES SERVICOS DE COLOCACAO DE PISOS, REVESTIMENTOS, ADMINISTRACAO DE OBRAS E DESIGN DE INTERIORES LTDA, DANIELE DE ABRANTES RICCI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação Monitória nº 0728415-74.2023.8.07.0001, que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes e determinou sua adequação em razão de cláusulas consideradas potencialmente abusivas e da ausência de valores bloqueados para amortização da dívida.

O agravante alega que a decisão deve ser reformada, ao argumento segundo o qual a transação extrajudicial constitui instrumento legítimo de pacificação dos conflitos, sendo amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico.

Sustenta que a renúncia prevista no acordo refere-se exclusivamente às obrigações dele decorrentes e que a cláusula de utilização de valores bloqueados para amortização da dívida não compromete a eficácia do ajuste, pois tal previsão tem natureza padronizada e não afeta a possibilidade de cumprimento da obrigação pelos devedores.

Argumenta, ainda, que a homologação do acordo assegura a previsibilidade das obrigações assumidas e evita a perpetuação do litígio, de modo que a decisão recorrida contraria os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

Assim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal para que o acordo seja imediatamente homologado e o processo seja suspenso, ao argumento de que a demora na apreciação do mérito do agravo prejudica o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes e expõe o agravante ao risco de inadimplemento. É a síntese do necessário.

Decido.

A tutela recursal antecipatória, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O primeiro requisito pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado, ao passo que o segundo requer a comprovação de que a demora na concessão da medida pode comprometer o resultado útil do processo.

No caso concreto, a decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de adequação de cláusulas contratuais que poderiam comprometer a segurança jurídica do acordo, em especial a previsão de renúncia genérica de direitos e a utilização de valores bloqueados para amortização da dívida, mesmo diante da inexistência de quantias penhoradas nos autos.

A meu sentir, ausentes no caso concreto as condições para o deferimento do pleito antecipatório.

O d.

Juízo a quo, ao condicionar a homologação do pacto à sua adequação, atuou dentro de sua competência para garantir a legalidade e a eficácia do ajuste firmado entre as partes, evitando potenciais nulidades futuras que poderiam comprometer a estabilidade da transação.

A medida de urgência requerida pelo agravante implicaria a homologação irreversível do acordo, com suspensão imediata da ação monitória e aceitação das cláusulas contratuais na forma em que foram redigidas.

Entretanto, uma vez homologado o pacto e determinada a suspensão do feito, não haveria como reverter os efeitos da decisão sem gerar insegurança jurídica e afetar o curso regular do processo, especialmente no que se refere à eventual modificação das obrigações assumidas pelos devedores.

Ademais, o periculum in mora alegado pelo agravante não se comprova de maneira suficiente.

A não homologação imediata do acordo não impede que as partes cumpram espontaneamente as obrigações assumidas, tampouco inviabiliza a posterior homologação do ajuste, desde que adequadas as cláusulas questionadas.

De outra banda, a homologação prematura do pacto, sem a devida análise das exigências impostas pelo Juízo de origem, poderia acarretar prejuízos irreversíveis às partes, caso posteriormente se reconheça a invalidade de alguma cláusula essencial do contrato.

Com efeito, a exigência de adequação das cláusulas não representa indevida interferência judicial na autonomia da vontade das partes, mas sim uma medida necessária para garantir que o acordo respeite os requisitos legais e a boa-fé objetiva, prevenindo litígios futuros sobre sua validade e execução.

O princípio da autocomposição processual, em que pese deva ser amplamente incentivado e fomentado pelo Poder Judiciário, não autoriza a homologação de ajustes que contenham previsões juridicamente questionáveis, cabendo ao Estado-Juiz assegurar que o pacto atenda aos requisitos exigidos pela legislação vigente.

Assim sendo, não restando demonstrada a urgência que justifique a homologação imediata do acordo, bem como considerando o caráter irreversível da medida pleiteada, o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal deve ser indeferido, mantendo-se a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, determinando o regular processamento do agravo de instrumento, com a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 6 de março de 2025.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
07/03/2025 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 16:10

Recebidos os autos
28/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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