17/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:16

Recebidos os autos
16/06/2025 17:16

Outras decisões
10/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 06:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:08

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711029-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: FABIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de tutela de urgência da parte Requerida (ID 222017272), tendo em vista a ausência de previsão no Decreto-Lei nº 911/69.

A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas.

Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte REQUERIDA apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça para a parte Requerida.

Decorrido o prazo, anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem de conclusão e as preferências legais, nos termos do art. 12, caput, e §2º do Código de Processo Civil.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
18/03/2025 11:51

Recebidos os autos
18/03/2025 11:51

Outras decisões
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
09/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 15:46

Recebidos os autos
13/12/2024 15:46

Outras decisões
13/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:36

Expedição de Mandado.
20/11/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:08

Recebidos os autos
17/10/2024 10:08

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
07/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 18:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:30

Recebidos os autos
26/09/2024 15:30

Outras decisões
26/09/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 15:29

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 17:45

Recebidos os autos
31/07/2024 17:45

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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