06/05/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:32

Recebidos os autos
23/04/2025 14:32

Determinado o arquivamento
21/04/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 11:41

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 16:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/03/2025 09:13

Recebidos os autos
27/03/2025 09:13

Extinto o processo por desistência
26/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712643-55.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ COSSUL CANDIOTTI REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação quanto ao polo ativo, conforme inicial.

Em consulta ao sistema SNIPER, verifico que o autor tem domicílio nesta circunscrição judiciária de Brasília.

Assim, recebo a inicial.

No mais, não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se Assinado e datado digitalmente.
10/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:41

Recebidos os autos
10/02/2025 18:41

Outras decisões
10/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/02/2025 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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